A reforma tributária do Supremo

Em meio à pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu deixar “passar a boiada”, julgando virtualmente, de março a setembro de 2020, 46 casos em matéria tributária.
 
Foram julgadas questões envolvendo os mais variados temas do cotidiano, do salário-maternidade a taxas portuárias, passando pela tributação de apostas em corridas de cavalos, das franquias, do consumo industrial de energia elétrica, de cartões de crédito, telefones celulares e férias indenizadas, entre outros.
 
Não bastasse o número de casos, o tribunal inovou radicalmente em critérios tradicionais de interpretação da Constituição. Especialmente no domínio dos impostos indiretos, o espectro da tributação foi alargado para atingir situações que não eram tradicionalmente oneradas.
 
Essas inovações ocorreram, lamentavelmente, por razões de saúde pública, no ambiente do plenário virtual, sem o devido franco debate intelectual, com a participação dos patronos públicos e privados, a intervenção do Ministério Público, enfim, não houve julgamentos colegiados “comme il faut”.
 
Deixou-se de lado, inexplicavelmente adormecido, o último estertor da União, os embargos de declaração no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Matéria que todos os contribuintes - e a própria administração fiscal - clamam por um ponto final. À tenaz inércia para finalizar algo solucionado em favor dos contribuintes, contrapõe-se à exuberante velocidade com que se proferem decisões com indisfarçável viés fiscalista.
A matemática não deixa mentir, foram 30 decisões desfavoráveis aos contribuintes, três parcialmente favoráveis, oito totalmente favoráveis. As outras cinco não se podem contabilizar porque quatro resolveram conflitos entre entes estatais e, em apenas uma, o tribunal declinou da competência.
 
É sinal de que as preocupações arrecadatórias e reformistas, normalmente protagonizadas pelo Executivo e pelo Legislativo, foram abraçadas pela força expansiva do STF, que vem preenchendo os espaços vazios de atuação das demais esferas de poder e agora o faz no domínio do direito fiscal, com inegável abalo à segurança jurídica dos contribuintes.
 
Assim, enquanto a reforma tributária jaz morta e arrefece no Congresso, o STF dita o direito pela tela dos computadores e, pari passu, vem fazendo sua própria reforma tributária pela via interpretativa, alargando competências, confirmando pretensões fazendárias, mesmo que para isso tenha que contradizer seus próprios precedentes, e, em raras exceções, geralmente nos temas com apelo social, favorece os contribuintes.
 
É inacreditável que nesses julgados inovadores não se proponham efeitos prospectivos para interpretações ampliativas de competências fiscais, evitando-se uma tributação retroativa com gravíssimas consequências patrimoniais para os particulares. Ao revés, a União é sempre a primeira a clamar por efeitos prospectivos quando derrotada, protelando de todas as formas a conclusão dos processos e, com isso, retardar a devolução daquilo que inconstitucionalmente apropriou-se.
 
As interpretações reformistas que têm prevalecido no Supremo poderiam servir ao menos de inspiração para o Congresso Nacional remodelar a ambiciosa PEC 45, proposta de emenda constitucional que unifica, centraliza e engessa a tributação do consumo, e fazer uma reforma tributária, senão academicamente ideal, politicamente possível.
 
Uma nova proposta de emenda constitucional poderia (i) redesenhar os contornos dos impostos e contribuições já existentes sobre o valor agregado, mantendo a tipificação de competências da União, dos estados e dos municípios; (ii) consagrar verdadeiramente o princípio da não-cumulatividade, consagrando amplos créditos financeiros; (iii) definir com rigor as fronteiras das competências tributárias de estados e municípios em matéria de mercadorias e serviços, valendo-se de um conceito residual de serviço semelhante ao do IVA europeu; e (iv) proibir a tributação “por dentro”, assegurando a transparência do custo fiscal e evitando a incidência de impostos sobre impostos.
 
Essa emenda seria um passo importantíssimo para melhorar o ambiente de negócios e o custo de empreender no Brasil. Mas desde que viesse acompanhada de uma lei complementar que delimitasse os fatos geradores e fixasse regras criteriosas para graduação da tributação e concessão de benefícios, conforme a natureza do consumo e as peculiaridades regionais, em defesa do pacto federativo e do equilíbrio de forças de uma união de estados e municípios desiguais.

A reforma tributária é indiscutivelmente necessária e, para o bem ou para o mal, já começou a ser feita pela via judicial. Mas ainda há tempo para uma reforma legislativa, o meio constitucionalmente correto, sem atropelos e arroubos, sem pressa no rescaldo da pandemia, colhendo o melhor dos projetos apresentados, das diretrizes interpretativas do judiciário e, sobretudo, rearrumando, com regras claras e uniformes, o modelo constitucional existente.
 
Há caminhos, resta saber percorrê-los.

Fonte: Valor Econômico
20/10/2020