Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota de ICMS

02 de Março de 2021

Após derrota no STF, estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota de ICMS

declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do convênio que previa a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS fará com que os estados voltem sua atenção para o Congresso. A ideia, segundo fontes consultadas pelo JOTA, é garantir que seja aprovada, ainda em 2021, lei complementar sobre o tema, o que garantiria que as unidades da federação não perdessem arrecadação.

A movimentação está relacionada ao julgamento de dois processos na tarde da última quarta (24/2) pelo STF. Estava em discussão um convênio do Conselho de Política Fazendária (Confaz) que possibilita que, em operações nas quais o consumidor não está no mesmo estado da companhia responsável pela venda, as empresas paguem a alíquota interestadual do ICMS para o estado de origem da mercadoria e o diferencial de alíquota (difal) para o estado de destino, ou seja, o local onde está o consumidor.

O Supremo considerou que apenas uma lei complementar poderia prever o difal, porém definiu a modulação dos efeitos da decisão, o que possibilita que a configuração atual siga intacta até o fim do ano. Se não for instituída a regulamentação por lei complementar até o final de 2021, no ano que vem as empresas vão recolher o ICMS apenas no estado de origem da mercadoria.

Caso as unidades federativas não consigam essa articulação com o Congresso, a estimativa é de perdas de arrecadação de R$ 9,838 bilhões anuais aos estados. Isso porque as receitas ficarão concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e não haverá mais a repartição com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria.

Segundo fontes consultadas pelo JOTA, os secretários de Fazenda acreditam que a modulação do STF deu tempo para que os estados articulem a regulamentação via lei complementar até o fim do ano. Embora a principal estratégia dos estados fosse a manutenção do difal por convênio, conseguir a modulação na decisão do STF era uma espécie de plano B, que deu certo.

Os secretários vão investir para que projetos de lei sobre o assunto tenham andamento na Câmara dos Deputados. Um deles é o PLP 325/2016, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que traz as mesmas condições do convênio Confaz 93/15, analisado na última quarta pelo STF. O último andamento do PLP foi o recebimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2019.

Atualmente, o secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fontes, é o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal (Comsefaz), mesmo estado do deputado autor do PLP, o que pode facilitar a interlocução dos executivos estaduais com o Congresso. Para aprovação de lei complementar é preciso maioria absoluta das duas casas, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.

Outros dois projetos também estão na mira dos secretários: os PLPs 576/2010 e 218/2016. O PLP 576/2010 dispõe que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. Já o PLP 218/2016 foi apensado ao 576/2010 e trata das obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Fonte: JOTA
01/03/2021

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