Carf afasta multa de 150% em caso de ágio da Johnson&Johnson

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf) afastou a chamada “multa qualificada” em um caso de ágio interno dentro da Johnson&Johnson. O caso, julgado na semana passada, teve o resultado comemorado por advogados que acompanharam o julgamento, uma vez que conseguiram reverter a tendência dos conselheiros de resultados favoráveis à Fazenda em casos deste tipo.

Na decisão da câmara baixa, os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara votaram por não prover o recurso da contribuinte sobre a dedutibilidade do ágio, e por afastar a multa qualificada pedida pela fiscalização, já que a contribuinte não teria violado os termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. “Efetivamente, não há elementos a apontar dolo, fraude, ou simulação; ou que operações tenham sido ocultadas, dado que foram regularmente declaradas, com registros oficiais, junto a órgãos reguladores”, argumentou a conselheira Eva Maria Los no voto vencedor.

A Fazenda Nacional recorreu da multa qualificada à Câmara Superior, enquanto a contribuinte buscava novamente a dedutibilidade de ágio. A operação, de reestruturação, ocorrida nos anos de 2005 e 2007, envolveu o pagamento de US$ 1.575 bilhão.

Segundo a contribuinte, na época da transação não havia, dentro da legislação tributária, vedação às amortizações de ágio por entes não-dependentes – que só vieram a ser incluídas pela MP nº 627 em 2013 e pela Lei nº 12.973, em 2014, e que mesmo a nova lei não considerava tal prática ilícita para fins de aplicação da multa qualificada.

Na Câmara Superior, este argumento foi acolhido pela conselheira Daniele Souto Rodrigues Amado, representante dos contribuintes. A conselheira também entendeu que os paradigmas apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tratavam de casos que tinham como princípio a existência da simulação em operações, o que não era o caso em discussão que contava com Termo de Verificação Fiscal (TVF) de 111 páginas indicando inexistência destes atos.

Por maioria de votos, foi negado o provimento da contribuinte em relação à dedutibilidade do ágio, vencidos a relatora e os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Luis Flávio Neto, representantes dos contribuintes. O recurso da Fazenda pela multa qualificada sobre a amortização do ágio também foi afastado por maioria de votos, vencidos os conselheiros da Fazenda André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, além da presidente Adriana Gomes Rego.

A decisão foi comemorada pelos advogados nos corredores do Carf por ser a única vitória dos contribuintes dentro do tema ágio, entre os diversos processos julgados naquele dia. Segundo advogados ouvidos pelo JOTA, o caso rompeu uma tendência da Câmara Superior de qualificar multas em caso de ágio interno, mas que o caso da Johnson&Johnson contou com a “robustez das provas apresentadas”. O entendimento é que, no cenário pós-Zelotes, o Carf continuou com uma postura rígida em torno de casos de ágio, mas também se manteve técnico em suas decisões.

Processo: 16561.720172-2012-20

Fonte: jota.info

23/01/2018