Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

26 de Março de 2018

Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que o Banco do Brasil deva responder solidariamente pelo débito tributário de uma empresa contratada em uma obra de construção civil. A 2ª Turma da Câmara Superior afastou a cobrança de contribuição previdenciária por unanimidade, em julgamento no último dia 20. A decisão foi proferida em caráter repetitivo e se aplicou a 10 processos.

Via de regra, nesse tipo de obra a lei nº 8.212/1991 determina que as companhias contratantes tenham responsabilidade solidária pelas dívidas previdenciárias das empresas contratadas. Como o banco é uma sociedade de economia mista, a defesa argumentou que se aplica a exceção prevista na lei de licitações, nº 8.666/1993. O dispositivo afasta a responsabilidade solidária para a administração pública em procedimentos licitatórios.

Além disso, o contribuinte alegou que se aplica ao caso a súmula Carf nº 66, aprovada pelo colegiado em 2010. O texto impede que órgãos da administração pública assumam dívidas previdenciárias de empresas contratadas para prestação de serviços na construção civil.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que a lei de licitações não se aplica ao Banco do Brasil neste caso. A exceção vale para licitações promovidas nos moldes determinados pela legislação. Segundo a fiscalização, o banco costuma promover um processo simplificado, com base em um regulamento interno.

Nesse sentido, procuradoria alegou que não há provas de que o contrato analisado no julgamento respeitou os requisitos da lei nº 8.666/1993. Assim, de acordo com a PGFN, o colegiado deveria determinar a responsabilidade solidária do Banco do Brasil.

Entretanto, os conselheiros lembraram que no relatório fiscal o próprio auditor se referiu aos contratos de construção civil como licitações. Assim, a turma não teria como levantar esta dúvida posteriormente. Entre outros motivos, os julgadores entenderam que não seria possível manter o banco como responsável tributário pelas obrigações com a Seguridade Social. Assim, por unanimidade, afastou-se a cobrança de contribuição previdenciária. Diferentemente do contribuinte, a PGFN não pode recorrer da decisão ao Judiciário.

Decisão recorrida

Em julgamento de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção havia mantido a autuação por considerar que o banco deve responder pela dívida previdenciária da empresa que prestou serviços em uma obra de construção civil. Isso porque, segundo o acórdão da instância anterior, a sociedade se sujeitaria às normas da lei nº 8.212/1991.

“Revelam-­se órfãs de embasamento jurídico as alegações de que a sociedade de economia mista, por somente poder contratar mediante licitação pública, não deve responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela execução da obra”, lê-se na decisão.

Nesse sentido, a turma ordinária também lembrou que a Receita Federal pode cobrar a contribuição diretamente do responsável solidário, mesmo sem autuar a empresa contratada. Isso porque a legislação não impõe uma ordem prioritária para a fiscalização. Portanto, a instância anterior do Carf manteve a autuação contra o Banco do Brasil.

Processo: 11080.722524/2010-17

Fonte: jota.info

26/03/2018