CARF: Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins

10 de Abril de 2019

CARF: Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins

Uma decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a turma, tais pagamentos devem ser considerados insumos, pois se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço.

Na decisão, o Carf garantiu a uma administradora de consórcio de veículos o direito à apropriação de créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre as comissões pagas para seus representantes conveniados no período de janeiro a dezembro de 2013. Segundo a advogada Isabela Garcia Funaro, da Advocacia Lunardelli, esta foi primeira vez em que a matéria foi analisada pelo Carf.

Trata-se de um caso em que a empresa foi autuada para pagar as contribuições de PIS/Cofins relativas ao ano de 2013. A fiscalização suprimiu o total dos créditos apurados e aproveitados pelo contribuinte, alegando que eles haviam sido apurados sobre despesas com serviços que não se enquadrariam como insumos.

A Advocacia Lunardelli, com base na legislação que regulamenta a atividade de consórcio e circulares do Banco Central, alegou que as despesas com comissões se enquadram como insumo no caso de consórcios.

Tendo como base a descrição legal e normativa da atividade, o Carf admitiu não só a possibilidade de apuração de créditos sobre as comissões pagas, como também sobre diversos outros serviços.

“Entre eles, a terceirização de parte da atividade, o registro de gravames, gastos com correios, por reconhecer que esses itens são aplicados ou consumidos na prestação de serviços de administração de consórcios, se amoldando ao conceito de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170”, explicou Isabela Funaro. Nesse julgamento, o STJ decidiu que as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial conformariam o conceito de insumo.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

10805.720578/2017-21

Fonte: Tributário

09/04/2019