Carf conclui julgamento de uso da marca TAM pela TAM

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu, na semana passada, o julgamento sobre a dedutibilidade de impostos no uso da marca TAM pela TAM Linhas Aéreas. O resultado foi parcialmente favorável à TAM, que conseguiu o cancelamento de parte da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.

O caso começou a ser julgado em  dezembro pela 1ª Turma da Câmara Superior que discutiu a possibilidade de dedução, pela TAM Linhas Aéreas, dos royalties pagos pelo uso da marca TAM. Os pagamentos eram feitos à TAM Milor.

A estrutura foi assumida em 2005, após a TAM abrir seu capital. De acordo com as partes do processo, tanto a TAM Linhas aéreas quanto a TAM Milor tinham o mesmo controle societário, porém apenas a segunda detinha a marca.

A contribuinte alegou que a separação entre marca e empresa foi tomada por decisão da família Amaro, proprietária da empresa à época. A marca, então, foi cedida à TAM Milor, empresa que não entraria na oferta da bolsa de valores.

Assim, afirmou,  a TAM S.A., empresa que contaria com as ações minoritárias a partir de então, pagaria royalties pelo uso da marca à TAM Milor, abatendo o valor deste pagamento nas bases de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social pelo Lucro Líquido (CSLL). Em 2010, a TAM S.A. finalmente adquiriu a marca da TAM Milor, pagando aos Amaro o valor de R$ 170 milhões.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que, por ser acionista da TAM S.A. e proprietário exclusivo da TAM Milor, a família Amaro produziu uma operação para pagar royalties a si mesma, o que impediria uma dedução tributária.

De acordo com a fiscalização, isso seria contra o artigo 353 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR), que garante a indedutibilidade dos royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes.

Em sessão anterior, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, representante da Fazenda, já havia votado por não conhecer do recurso da contribuinte a respeito da dedução de IRPJ, por entender que o acórdão-paradigma, apresentado pela empresa para recorrer do caso, se tratava de um tema diferente. Com o voto do conselheiro Luís Flávio, os conselheiros deliberaram, por maioria de votos, não conhecer o recurso sobre a dedução de IPRJ. A conselheira Cristiane Silva Costa (contribuintes) ficou vencida.

Por unanimidade foi provido recurso pedindo a dedutibilidade sobre a CSLL e, por voto de qualidade, negado os juros sobre multa (vencidos os conselheiros dos contribuintes Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amado e Gerson Macedo Guerra). Também por unanimidade foi dado provimento ao recurso da Fazenda, aplicando-se a súmula 4 do Carf, que garante a cobrança de débitos administrados pela Receita Federal acrescida da taxa Selic.

Fonte: Jota.info

22/01/2018