Carf decide que não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa

27 de Março de 2020

Carf decide que não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa

Em julgamento ocorrido no dia 17/03, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.

Na ocasião, foi analisado o caso que trata de um auto de infração que imputou a uma usina a obrigação de recolher contribuição previdenciária incidente sobre receitas de exportações feitas por intermédio de cooperativa.

O processo, cujo o relator é o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, havia sido suspenso em fevereiro após pedido de vista do conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho. Ao retomar o caso, o conselheiro fez algumas considerações, citando como precedente o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal sobre trading companies.

No caso julgado pelo Supremo, em recurso com repercussão geral, os ministros entenderam que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados indiretamente, via empresas intermediárias.

Enquanto que no processo da 2ª Turma do Carf, além da discussão sobre a imunidade para importações indiretas, discutia-se a configuração do verdadeiro ato cooperativo entre a usina e a cooperativa exportadora.

A argumentação da defesa, representada pelo advogado Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza, foi acolhida pelos conselheiros. Segundo Soares, havia comprovação nos autos de que a receita só foi repassada da cooperativa para os cooperados após a exportação.

Ainda segundo o advogado, isso derrubava o argumento da fiscalização de que a entrega da produção à cooperativa, por parte dos cooperados, representava transação interna, ocorrida em território nacional, e que impedia a aplicação da regra constitucional da imunidade para fins de incidência da contribuição previdenciária.

Soares também afirma que havia entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Receita Federal foi no sentido da imunidade. “A disponibilização da produção agrícola à cooperativa que faz a exportação e depois procede ao rateio do produto da venda entre os cooperados produtores configura ato cooperativo e não venda/consignação no mercado interna.” Desta forma, a receita decorrente da exportação é imune, conforme prevê o artigo 149 da Constituição Federal.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
 


Fonte: Tributario
Data: 27/03/2020