CARF: Não incide impostos sobre pagamento de royalties por utilização de marca

11 de Abril de 2019

CARF: Não incide impostos sobre pagamento de royalties por utilização de marca

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A decisão foi unânime.

No julgamento, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Segundo o relator a remessa de valores a residentes/domiciliados no exterior a título de royalties pela licença de uso de marca não sofrem a incidência dos tributos.

“Isso porque os royalties representam rendimentos recebidos em contrapartida a obrigação de dar, motivo pelo qual não podem ser considerados prestação de serviços, que, por sua vez, configura obrigação de fazer”, diz.

No entendimento de Vendramini, o fato gerador das contribuições é a contraprestação pelo serviço realizado. “Assim, não há incidência sobre o pagamento de royalties. Nos casos em que houver previsão contratual de fornecimento concomitante de serviços, o contrato deve discriminar os royalties, os serviços e a assistência técnica de forma clara, a fim de individualizar a incidência do Pis-Importação e da Cofins-Importação”, explica.

O relator ainda explica que, ao considerar que royalties são rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), é possível concluir que os valores referentes aos royalties não são atingidos pelas referidas contribuições.

“Consideremos que, nos casos em que houver previsão contratual de fornecimento concomitante de  serviços, o contrato deve ser suficientemente claro para discriminar os royalties, de forma a não haver incidência sobre o valor pago a título de royalties. Neste caso, as contribuições sobre a importação incidirão apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados”, aponta.

Na avaliação do especialista em Direito Tributário Breno Dias de Paula, o direito tributário é um direito de superposição, ou seja, não pode alterar o alcance e/ou a definição dos institutos jurídicos definidos na legislação.

“É a inteligência do artigo 110 do Código Tributário Nacional que se atua. Andou bem o Carf ao afastar a incidência do Pis-Cofins sobre a licença pelo uso da marca pois a remuneração não beneficia obrigação de fazer, mas, ao contrário obrigação de dar o que escapa do aspecto material de prestação de serviços. O “tipo” tributário não pode sofrer alargamento ao bel prazer da autoridade fazendária”, avalia. (Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.
3301­005.826

Fonte: Tributário

11/04/2019