Carf publicado acórdão afirmando que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

26 de Março de 2020

Carf publicado acórdão afirmando que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, entendeu que despesas decorrentes de contrato de compartilhamento firmado por administradoras de cartões de crédito e seus parceiros comerciais responsáveis pela venda de cartões de créditos são essenciais e necessárias, sendo passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Os conselheiros entenderam, que o art. 299 do RIR/1999, apesar de apresentar condição bastante restritiva para a dedutibilidade, não excluiu atividades acessórias, alcançando, portanto, qualquer transação ou operação exigida pela atividade da empresa.

Ainda de acordo com os Conselheiros, em virtude da estrutura adotada pelo contrato de compartilhamento, a comprovação da despesa deve ser efetuada em conjunto com os resultados apurados entre a contribuinte e suas parceiras. Sendo assim, não há prejuízo ao Erário Público quando as empresas parceiras que receberam os pagamentos efetuados pela administradora de cartões de crédito contabilizaram os valores recebidos como receita e os oferecem à tributação.(Com informações do SCMD)
 

Fonte: Tributario
Data: 24/03/2020