CARF reconhece imunidade de IOF para associação hospitalar

A Terceira Seção do CARF reconhece imunidade de IOF para entidade sem fins lucrativos, ainda que aplicações financeiras não façam parte do objeto social da associação. O Conselheiro relator do acórdão 3003-001.076, Müller Nonato Cavalcanti Silva, registra que a imunidade prevista na Constituição não faz restrição sobre a natureza do imposto. Esclarece ainda que o único condicionante é o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN.

É possível aferir pela leitura do texto constitucional que o art. 150 nos apresenta o instituto da imunidade sobre impostos e confere à lei estabelecer requisitos, que precisam ser comprovados pelo contribuinte para que não seja alcançado pelo poder de tributar.
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Tomando-a como uma classe de regras inseridas no Direito Positivo pela Constituição da República, a aplicação do instituto depende unicamente do próprio texto constitucional. Portanto, se o art. 150, VI, “c” impõe o condicionante atendidos os requisitos da lei, trata-se de restrição da própria regra constitucional atribuindo eficácia contida ao instituto. Assim, pela interpretação do próprio Sistema Tributário, apenas o Código Tributário Nacional – CTN poderá estabelecer os requisitos condicionantes do instituto Imunidade.
Visto que ao CTN cumpre o papel regulamentar exigido pela norma constitucional de eficácia contida, vale a leitura dos artigos 9º e 14 do referido Codex, e identificar quais os requisitos que precisam ser provados pela Recorrente para que o seu direito creditório seja reconhecido.

Acórdão 3003-001.076

IMUNIDADE. IOF. ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.

A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República fica condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no art. 14 do CTN. Instituições assistenciais são albergadas pela imunidade de impostos desde que atendam o art. 14 do CTN. A imunidade não pode ser restringida por norma infraconstitucional.

ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE.

A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte. Tratando-se de recolhimento indevido de IOF por fundamento na imunidade, os requisitos do art. 14 do CTN precisam ser trazidos aos autos pela parte interessada.

Fonte: Tributário
07/07/2020