Carf utiliza voto de desempate a favor do contribuinte

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou o voto de desempate pró-contribuinte para definir o julgamento de um caso sobre a possibilidade de compensação de Cofins. O julgamento ocorreu no dia 16/6, e o acórdão com o voto vencedor ainda será publicado no site do tribunal.

processo envolvia um auto de infração de R$ 36,4 mil por falta de recolhimento de Cofins, originado após a empresa alegar que possuía um crédito decorrente de uma decisão judicial. A fiscalização, contudo, defende que não recebeu a cópia da medida judicial, o que inviabilizaria a compensação.
 

O caso foi julgado sem maiores discussões, porém a ata do processo dá conta de que “por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional”. Com isso, ficaram vencidos os quatro conselheiros representantes da Fazenda.

Carf, porém, tem considerado que em casos que não envolvam crédito tributário deve ser aplicada a metodologia antiga, segundo a qual em caso de empate o presidente da turma, que representa o fisco, deve dar o voto de minerva.

O entendimento restritivo foi embasado pelo Ministério da Economia por meio da portaria 260/2020. Na norma a pasta especifica que o voto de qualidade “antigo” pode ser aplicado em casos de compensação, responsabilidade solidária e pedidos de restituição.

No processo analisado pelo Carf, a contribuinte defende que o auto de infração deve ser cancelado por “imprecisão de conteúdo”  O processo chegou à Câmara Superior por meio de recurso da Fazenda Nacional, já que em 2018 a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção deu provimento ao recurso do contribuinte.

“Já que estamos discutindo um auto de infração, por força da  lei 13.968/20, que deu nova redação ao  artigo 19-E da Lei 10.522/2002, foi negado provimento ao recurso da Fazenda”, declarou o presidente da 3ª Turma da Câmara Superior, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ao dizer o resultado final do julgamento em 16 de julho. Ele acrescentou que se o processo discutisse somente compensação o resultado seria alterado.

Processo citado na matéria: 13746.000934/2002-4

Fonte: Jota
24/07/2020