Contribuintes saem na frente em julgamento sobre créditos de ICMS no STF

11 de Agosto de 2020

Contribuintes saem na frente em julgamento sobre créditos de ICMS no STF

Os contribuintes saíram na frente no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS. O julgamento começou hoje no Plenário Virtual e, por enquanto, teve apenas o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. Os outros dez ministros devem votar até a a próxima sexta-feira.
 
Os ministros julgam o tema por meio de um recurso que questiona a aplicação da Lei Complementar nº 122, de 2006, que fixou uma data para que os contribuintes pudessem tomar crédito sobre bens de uso e consumo — aqueles que não são utilizados diretamente no processo de produção (materiais de escritório e de limpeza, por exemplo). Por essa lei, só a  partir de 2011 poderia haver o aproveitamento. Outras normas foram editadas depois e jogaram ainda mais para frente esse prazo.
 
Atualmente, vale a Lei Complementar nº 171, de 2019, que permite a tomada dos créditos somente em 2033. A Constituição Federal estabelece o ICMS como um tributo não cumulativo, com a possibilidade de compensar o imposto devido em cada operação com o valor cobrado na etapa anterior. Os ministros analisam se a Constituição Federal é soberana sobre a não cumulatividade, ou se uma lei complementar pode impor restrições (RE 601967).
 
O tema é julgado com repercussão geral, por isso, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos sobre o mesmo tema. Para o relator, viola o princípio constitucional da não cumulatividade a lei complementar que impede o imediato creditamento de ICMS na aquisição de mercadorias de uso e consumo.
 
No voto, o ministro reafirmou posicionamento que teve em julgamento de cautelar de outro processo sobre o mesmo tema. “Dá-se que entre nós, contra a Constituição e dócil ao querer de governantes ignorantes e ávidos por recursos para gastá-los em fins nem sempre dignos ou desejáveis, o legislador infraconstitucional afronta a lei maior e desfigura, dia após dia, o princípio da não cumulatividade, com anuência da maior parte do empresariado e o beneplácito acomodatício do Poder Judiciário enquanto guarda da Constituição”, afirmou no voto que cita. Para o relator, a desnaturação do princípio da não cumulatividade leva à desnaturação do imposto, justo o que não desejou o legislador e o constituinte. 

Fonte: Valor Econômico
07/08/2020