Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS

22 de Janeiro de 2018

Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos até 8/8/2017 de forma unilateral, sem a devida aprovação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Convênio é fruto da Lei Complementar 160/17, publicada em agosto de 2017, criada com o objetivo de autorizar aos estados que negociassem a convalidação dos benefícios fiscais que já foram concedidos sem a aprovação do Confaz, na tentativa de endereçar os problemas relativos aos benefícios considerados inconstitucionais e apaziguar a guerra fiscal.

Para tanto, a LC 160/17 passou a prever que o quórum para aprovação dessa convalidação não precisaria atender a regra geral de unanimidade, permitindo a aprovação de novo Convênio para convalidação desde que ao menos 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões concordassem com os termos negociados.

Após meses de intensas negociações, o Convênio 190/2017 foi aprovado por maioria. Houve discordância por parte dos estados do Amazonas, de São Paulo e do Paraná quanto a alguns dos pontos, os quais foram vencidos em face do quórum majoritário.

O Convênio traz uma série de esclarecimentos, a exemplo da definição dos benefícios fiscais abarcados pela norma (devolução de imposto, credito outorgado, credito presumido, financiamento, anistia, moratória, dilação de prazo para pagamento, crédito para investimento, entre outros), e a definição e distinção de termos trazidos pela LC 160/17, tais como atos normativos e atos concessivos.

A concessão do tratamento previsto no Convênio 190/2017 depende da publicação dos benefícios fiscais pelos estados em seus Diários Oficiais, com posterior notificação ao Confaz. Para os atos normativos vigentes em 8/8/2017, o prazo de publicação é 29/3/2018. Para os atos não mais vigentes naquela data, o prazo de publicação é 30/9/2018. Em casos específicos e mediante autorização do Confaz, os prazos poderão ser prorrogados até 28/12/2018. Os benefícios fiscais não publicados deverão ser revogados.

Uma vez recebidas as notificações e a documentação probatória pelos estados, a Secretaria Executiva do Confaz publicará as informações sobre os atos normativos e os atos concessivos abarcados pelo Convênio no “Portal Nacional da Transparência Tributária”, em seu site.

Deve-se ressaltar que, a despeito do cumprimento dos prazos de publicação e notificação pelos Estados, a remissão e a anistia condicionam-se à desistência do contribuinte de discussões administrativas ou judiciais, bem como da cobrança de eventuais custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência.

Com relação aos desdobramentos futuros, o Convênio 190/2017 prevê que os estados poderão estender os benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos na mesma região, desde que respeitadas as mesmas condições de fruição, bem como aderir a benefícios fiscais concedidos para outra unidade federada da mesma região – a chamada “regra da cola”.

Para impedir a guerra fiscal ocorrida no passado e conter a criação de novos benefícios, o Convênio traz duas novas limitações aos Estados: (i) não é permitido condicionar a adesão ao benefício fiscal pretendido à mudança do estabelecimento do contribuinte para outra unidade da federação; e (ii) são previstos prazos máximos de fruição para a concessão ou a prorrogação dos benefícios fiscais, os quais foram especificamente determinados por tipo e cujos com prazos variam entre dezembro de 2018 e dezembro de 2032.

De maneira geral, o Convênio 190/2017 demonstra a tentativa dos Estados em minimizar a guerra fiscal e os conflitos ocorridos no passado, tanto pelo esclarecimento de conceitos e definição de escopo dos benefícios, quanto pela limitação de vigência de tais benefícios a um prazo determinado. Não obstante, deve-se reconhecer que muito ainda deve ser feito e que somente com a implementação do Convênio será possível compreender o nível de comprometimento dos Estados com um a criação de novo modelo de benefícios fiscais.

Fonte: Conjur

22/01/2018