CSRF decide que a permanência de pessoa jurídica no SIMPLES não é obstada pela participação societária, superior a 10% do capital social, de um de seus sócios em outro empreendimento

04 de Dezembro de 2020

CSRF decide que a permanência de pessoa jurídica no SIMPLES não é obstada pela participação societária, superior a 10% do capital social, de um de seus sócios em outro empreendimento

Por unanimidade, a 1ª Turma da CSRF entendeu não obstar a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES a participação societária de um de seus sócios em outro empreendimento, com participação superior a 10% do capital social da empresa.

Para os conselheiros, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.317/1996 expressamente delimita o conceito de receita bruta para fins específicos de opção e permanência dos contribuintes no SIMPLES, sendo indevida a adoção de outros regramentos legais para estabelecer seu alcance e abrangência.

Neste contexto, mesmo se tratando de uma holding, os ganhos e receitas financeiras percebidos não são “produto da venda de bens e serviços”, nem de “operações de conta própria”, tampouco de “preços dos serviços prestados” ou de “resultado nas operações em conta alheia”, de maneira que esses ganhos não constituem receita bruta da empresa optante pelo SIMPLES.

No caso concreto, os conselheiros afirmaram que um dos sócios da empresa optante pelo SIMPLES detinha participação societária superior a 10% em outra empresa e que, por meio de mera operação aritmética, a subtração do valor das receitas financeiras da monta da receita bruta global percebida por ambas as empresas se mostrou inferior ao limite legal para permanência no SIMPLES, suficiente para considerar o ato de exclusão improcedente.

Fonte: Tributário 
03/12/2020