Decisão afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física

Em uma recente decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que por a Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Com o entendimento o magistrado deferiu a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por pessoa física.

O juiz, ao conceder a tutela antecipada, impediu até mesmo eventual anotação de restrição no Detran que impeça o exercício do direito de propriedade. A decisão atende o pedido feito pelo advogado Augusto Fauvel de Moares, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

O magistrado ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a cobrança de ICMS sobre as importações efetivadas por contribuintes não habituais do imposto, instituída pela EC 33/2001, somente se legitima caso existente lei estadual autorizativa posterior à alteração constitucional e à edição da Lei Complementar Federal 114/2002, que estabeleceu normas gerais em matéria tributária.

Quanto a lei paulista, embora tenha sido editada depois da EC 33/2001, é anterior à Lei Complementar 114/2002 e, portanto, não autoriza a exigência do imposto.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Processo 1015304-96.2019.8.26.0053

Fonte: Tributário

18/04/2019