Decisão reconhece imunidade de associação

Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas).

A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS e contribuições sociais de 20% destinadas à Previdência Social - ambos incidentes sobre a folha de salários. A decisão é favorável à Associação Paradigma Centro de Ciências e Tecnologia do Comportamento.

As entidades filantrópicas têm imunidade tributária garantida pela Constituição. Há leis ordinárias federais, porém, que criam requisitos para o uso do benefício. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido que essas normas são inconstitucionais porque o tema só poderia ser tratado em lei complementar. Hoje, o Brasil registra 2.270 entidades filantrópicas que representam cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

No caso analisado, a União negou a imunidade por entender que a entidade não juntou o certificado válido (Cebas), previsto na Lei nº 8.212, de 1991, e que não cumpre requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

A defesa da entidade, realizada pelo advogado Marcelo Escobar, do Escobar Advogados, argumentou que o STF já declarou inconstitucionais os requisitos para entidades obterem imunidade, previstos na Lei 8212 e na Lei nº 9.737, de 1998, por serem leis ordinárias.

A defesa da entidade, realizada pelo advogado Marcelo Escobar, do Escobar Advogados, argumentou que o STF já declarou inconstitucionais os requisitos para entidades obterem imunidade, previstos na Lei 8212 e na Lei nº 9.737, de 1998, por serem leis ordinárias.

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 2028, 2036, 2228 e 2621, o Supremo entendeu que os requisitos para a imunidade devem estar em lei complementar.

Segundo Escobar, apenas as exigências previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) devem ser cumpridas pela entidade. São elas: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados; aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Ao analisar o caso (procedimento ordinário nº 5020652-34.2018.403.6100), a juíza Diana Brunstein afirma que, apesar do julgamento da constitucionalidade da Lei 12.101 ainda estar em fase preliminar no STF - nas ADIs nº 4.891 e 4.480 -, há outros julgados da Corte que já estabeleceram que os requisitos devem estar em lei complementar. Ela afirma que devem prevalecer os requisitos do artigo do CTN.

Para Escobar, a decisão é muito importante para o setor por reconhecer que apenas os requisitos do CTN devem ser cumpridos.

Segundo a advogada Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho, presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Supremo deve julgar no dia 11 de setembro os embargos de declaração sobre as ADIs sobre o tema, o que deve dar mais segurança à aplicação.
Além disso, diz que a sentença reforça já existir decisão de repercussão geral do STF, que admite que os requisitos só podem ser dispostos por lei complementar.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que apelou da decisão.


Fonte: Valor Econômico

26/08/2019