Decisões do Carf divergem sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios

30 de Janeiro de 2020

Decisões do Carf divergem sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios

Recentes decisões do Carf divergem à respeito do que a Receita Federal considera como uma estratégia dos contribuintes para reduzir carga tributária. Trata-se da venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Tal operação faz a tributação sobre o ganho de capital decorrente do negócio diminuir de 34% para até 15%.

Existem, ao menos, três decisões sobre esse tema na Câmara Superior, a última instância do Carf. Em duas delas, os conselheiros se posicionaram contra os contribuintes e em uma foram favoráveis.

Essas operações envolvem a chamada redução de capital social, ou seja, quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista (referente a valores que ele havia anteriormente aplicado).

Na prática, a holding da qual a pessoa física é proprietária devolve as cotas da empresa que será vendida e que pertenciam a ela para esse acionista. O acionista, então, passa a ter o controle direto da empresa e pode, assim, realizar a operação de venda na condição de pessoa física.

Essa é o ponto central da discussão sobre esse tipo de operação societária no Carf. A Receita tem tratado como planejamento tributário abusivo, cujo único propósito seria o de reduzir o pagamento de tributos, e, por esse motivo, aplica autuações às companhias.

Dado que se a venda tivesse sido realizada diretamente pela holding, seriam aplicados 34% de IRPJ e de CSLL sobre o ganho de capital. Já com o negócio sendo fechado pelo acionista pessoa física, a tributação varia de 15% a 22,5%.

Segundo o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés Mendes, “Para ser possível, a alienação tem que ter alguma congruência com a operação”, diz. O procurador acredita que esse será um tema frequente na pauta de julgamentos da Câmara Superior neste ano de 2020.

Não há muitas decisões sobre o tema até o momento. Das existentes, duas contrárias aos contribuintes foram proferidas no segundo semestre do ano passado e uma delas, com posicionamento favorável, é deste ano — beneficiou a Sstowers. A empresa, nesse caso, conseguiu derrubar uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão (processo nº 16561.720079/2015-68).

Para a advogada da empresa, Ana Paula Lui, sócia do escritório Mattos Filho, “a operação teve um propósito. Não foi só redução de capital para o sócio vender na pessoa física e obter alíquota menor”, afirma. A venda ocorreu depois de uma briga entre dois sócios da empresa, após um deles se retirar da sociedade. O outro seguiu com os negócios.

O tema foi enfrentado pelo Carf pela primeira vez em agosto do ano passado. E, na ocasião, os conselheiros vetaram a estratégia adotada pela Vialco Construções para a venda da SPVias, concessionária de rodovias em São Paulo.

Em meio às negociações com a CCR — que adquiriu a concessionária em 2010 —, a Vialco repassou todas as suas cotas para uma empresa uruguaia, a Interban Sociedad Anónima, que detinha participação minoritária na concessionária. Essa transferência de ações, feita a título de devolução do capital investido (redução de capital), ocorreu dois meses antes da assinatura do contrato de venda, segundo a fiscalização.

Caso a empresa seja estrangeira, a tributação sobre o ganho de capital também cai de 34% para até 15% — assim como ocorre quando a venda dos ativos é feita por meio de sócio pessoa física.

No caso da Vialco, os conselheiros entenderam que não houve um “propósito negocial” para a operação. Teria havido, segundo eles, o “planejamento tributário abusivo” apontado pela Receita Federal, visando exclusivamente reduzir o pagamento de impostos (nº 16561.720127/2015-18).

Poucos meses depois, o Carf reforçou o entendimento ao julgar processo envolvendo a indústria química Dipil. A Receita cobrava IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital com a venda da ALG Preservantes de Madeira. Essa empresa pertencia a dois sócios pessoa física e à Dipil.

A indústria química transferiu sua participação a um dos sócios pessoa física — mediante redução de capital pelo valor contábil das cotas. O outro sócio também transferiu a sua participação ao mesmo acionista, que assumiu o controle da empresa e realizou a venda (processo nº 10920.723414/2014-96).

De acordo com o advogado Diogo Ferraz, do escritório Freitas Leite, a decisão proferida no caso Dipil assustou o mercado. “Não olharam o caso concreto. Deu a impressão de que a Câmara Superior adotou uma postura mais em abstrato, no sentido de que não se poderia adotar esse tipo de operação para a venda”, observa. “Mas com a última decisão sobre o tema, no caso da Sstowers, parece que as coisas voltaram aos trilhos.”

Por outro lado, a decisão da Sstowers não indica uma mudança no posicionamento da Câmara Superior, segundo o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia Para ele, trata-se do reconhecimento de que havia justificativa fática plausível para a transferência da participação. “Havia uma divergência societária”, diz.

O advogado Eduardo Arrieiro, do escritório Arrieiro & Dilly Advogados, explica que é muito pouco provável que se fixe uma tese sobre esse tema. “Porque depende do caso concreto e das provas que são apresentadas”, destaca.

O advogado Diogo Ferraz concorda. “Não dá para criar teses abstratas e dizer que tudo pode ou que nada pode.” Ele afirma, porém, que há indicativos de parâmetros que estão usados para as decisões em que os conselheiros se debruçaram sobre o caso concreto. Um deles é se havia negociação de venda da empresa no momento em que houve redução do capital. “A operação, nesse caso, é vista com outros olhos pelos conselheiros. Vira um indício de que pode ter sido feita só para reduzir carga tributária.”

Fonte: Tributário

28/01/2020