Decreto que extingue conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal

16 de Abril de 2019

Decreto que extingue conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal

Com o decreto n.9759, o governo federal pretende extinguir todos os “colegiados da administração pública federal”. No entanto, ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto. Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão federal deliberativo que reúne todas as secretarias dos estados e produz as políticas para o ICMS.

Segundo analise de especialistas, o Decreto 9.759 é bastante confuso. O texto diz que “extingue e estabelece” diretrizes para os “colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”. E explica que se refere a todos os colegiados que tenham sido criados por decreto — o Conselho de Política Monetária (Copom), por exemplo, estaria a salvo por estar previsto em lei.

Segundo explicação do tributarista Marcelino Carvalho, nunca houve lei para prever a instalação do Confaz, que é um órgão da estrutura interna do Ministério da Fazenda (hoje da Economia) e, por isso, “é uma entidade carente de regular constituição jurídica, por falta de veículo introdutor de caráter legal”.

Ainda segundo Carvalho, o Confaz é uma decorrência da Lei Complementar 24, de janeiro de 1975, mas não foi criado por ela. A lei diz apenas que estados e União “celebrarão convênios” para formular as políticas relacionadas ao ICMS. Já o conselho foi criado em abril de 75, por meio do Convênio ICM 08/75, segundo o qual “o colegiado estabelecido pela Lei Complementar 24/75, passa a se denominar ‘Conselho de Política Fazendária’”, conforme conta o site do Confaz.

Conforme vem sendo discutido pelo governo desde o início, a ideia do presidente Jair Bolsonaro era acabar com os conselhos de participação popular, órgãos consultivos de formulação de políticas públicas criados pela ex-presidenta Dilma Rousseff. No entanto, o texto do decreto de Bolsonaro é genérico e não se restringe aos conselhos de participação popular, observa Marcelino Caravalho. “Essa é uma restrição imposta por quem quer limitá-lo a isso.”

O advogado ainda explica que o Confaz é um órgão público com nome e endereço integrante da estrutura interna de um ministério da União “com a responsabilidade por desempenhar nada menos do que seis diferentes competências, nenhuma delas criadas pela LC 24/75”.

No entendimento do tributarista Dalton Miranda, os efeitos do decreto têm de ser analisados caso a caso. “Numa primeira análise, as atividades do Confaz, podem, sim, ser prejudicadas”, afirma. “O Ministério da Economia e as Secretarias Estaduais de Fazenda têm de vir a público e prestar esclarecimentos, a bem da segurança jurídica.”

Dentre os prejuízos, Miranda cita as políticas para tributação pelo ICMS. E diz que isso pode causar instabilidade no mercado, principalmente diante da possibilidade de se reacender a guerra fiscal.

Atualmente, o regimento interno do Confaz diz que as decisões só podem ser tomadas por unanimidade. Por isso o Supremo Tribunal Federal decidiu serem inconstitucionais os descontos de ICMS dados por estados sem autorização do Confaz. Se o conselho for extinto, os descontos, em tese, voltam a ser liberados.

O advogado Fabio Cury, do Urbano Vitalino Advogados, ressalta que a primeira medida do governo Bolsonaro foi a Medida Provisória 870/2019, que altera a estrutura do governo federal e disse, no inciso XI, do artigo 32, que o Confaz faz parte da estrutura do Ministério da Economia.

Já o advogado Evandro Grili, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia diz não acreditar que o decreto posso acabar com o conselho. “Não faz sentido”, diz. “O Confaz nasce da Lei Complementar 24 e é ela que estabelece o seu funcionamento e sobre o que ele vai dispor. Ou seja, um decreto presidencial não tem poder de alterar o que diz a lei complementar 24/1975. Esse decreto não extingue o Confaz do ponto de vista jurídico, pelo menos não tem força jurídica alguma para extinguir”, diz.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Fonte: Tributário

16/04/2019