DF: Estado terá que restituir ITBI pago em decorrência de negociação frustrada

26 de Março de 2020

DF: Estado terá que restituir ITBI pago em decorrência de negociação frustrada

A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que o Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada.
 

A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que o Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada.

De acordo com os autores que, após realizar a compra de um imóvel na MSPW/SUL, efetuaram o pagamento do ITBI, no valor de R$ 70.067,76. Ao registrar a escritura pública de compra e venda, no entanto, foram informados pelo Cartório de Registro de Imóveis que a procuração, utilizada para a venda do imóvel, foi lavrada com base em documentos falsos. Ainda alegam que, por conta disso, a compra não foi efetivada e pedem que o Distrito Federal restitua o valor pago, uma vez que o fato gerador é inexistente.

Por sua vez, o Distrito Federal alega que o pedido feito pelos autores por via administrativa não prosperou, porque eles não apresentaram a documentação exigida. O réu pede para que o pedido seja julgado improcedente.
 

Na decisão, a juíza destacou que o fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel com o “registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário”. Ainda segundo a magistrada, no caso em análise, a pretensão de cobrança do ITBI tem fundamento na suposta celebração de negócio jurídico de compra e venda, entre a parte autora e uma terceira pessoa, representada por procuração com aparente ocorrência de fraude.

“Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se falar na incidência do imposto ITBI”, pontuou a julgadora, ao observar que a certeza da restituição do valor pago só correu a partir da declaração judicial de nulidade do negócio jurídico celebrado.

Sendo assim, declarou inexistente o débito referente ao ITBI e condenou o Distrito Federal a restituir aos autores do valor pago de R$ 70.067,76, referente ao tributo. Cabe recurso da sentença. (Com informações do TJDF)
 

Fonte: Tributario
Data: 25/03/2020