Empate paralisa análise do STJ sobre créditos de PIS/Cofins de locadoras de veículos

02 de Dezembro de 2020

Empate paralisa análise do STJ sobre créditos de PIS/Cofins de locadoras de veículos

O julgamento sobre o prazo para a apropriação dos créditos de PIS e Cofins pelas locadoras de veículos, que também definirá se eles podem ser mantidos mesmo após a alienação dos veículos, está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao pedido principal. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria depois de quatro votos proferidos. O tema é novo na Turma.
 
Em recurso no STJ, a Ald Automotive recorre de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS). Para o TRF, a legislação só prevê o uso dos créditos nas condições pretendidas pela empresa para máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado (REsp 1818422).
 
Na ação, a empresa pede para aproveitar créditos desde janeiro de 2012 e durante quatro anos — na proporção de 1/48, conforme a Lei nº 10.833, de 2003, determina para máquinas. Pede ainda a integralidade dos créditos, mesmo na hipótese de venda dos veículos.
 
A empresa alega no processo que a Receita Federal autorizava o registro contábil dos créditos da forma pretendida considerando os veículos como máquinas e equipamentos. Mas a Receita passou a adotar uma interpretação mais restritiva sobre o que seriam máquinas e equipamentos, possibilitando a locadoras de veículos apenas o aproveitamento conforme regra geral de depreciação, em cinco anos.
 
Para a empresa, aproveitar em quatro anos permite uma amortização maior dos valores. E também garante seu uso antes de eventual venda dos veículos, que costuma ocorrer depois de 36 meses, apesar de, na ação, ela também pedir para aproveitar os créditos mesmo depois da venda.
 
Votos

O relator, ministro Benedito Gonçalves já havia votado negando o pedido da empresa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, divergiu. O julgamento foi retomado hoje com o voto da ministra Regina Helena Costa. A ministra seguiu, em parte, a divergência de Napoleão Nunes Maia Filho.
 
Para a ministra, parte do pedido aceito deve ser aceito. Ela analisou os argumentos relativos ao enquadramento de veículo na hipótese de obtenção de crédito de PIS e Cofins de forma acelerada (em quatro anos) e manutenção dos créditos após a venda do bem.
 
No caso de venda, para a ministra, é inviável a manutenção de crédito mensal. “A lei não alberga a conservação da aquisição mensal de crédito após a venda do bem”, afirma. Nesse ponto, negou o pedido. Mas aceitou sobre o aproveitamento em quatro anos.
 
De acordo com a ministra, máquina e veículo são institutos distintos para a cobrança de PIS e Cofins. Mas para o objetivo específico de obter crédito decorrente de depreciação, deve-se analisar a relevância do bem para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, segundo a ministra.
 
“O veículo não deixa de ser uma máquina”, afirmou. Para a ministra, sob o prisma da atividade desempenhada pela Ald, o veículo é o ativo central do seu objeto social, atingindo o patamar máximo da essencialidade. “Compreensão contrária conduziria à redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado às empresas de locação de veículo”, afirmou.
 
Ainda segundo a ministra, a própria Receita Federal entendeu exatamente assim no passado, mas acabou mudando o entendimento de que veículos estão inseridos no universo de máquinas para esse incentivo fiscal. Por isso autoriza a apuração de crédito em quatro anos.
 
O ministro Sérgio Kukina acompanhou o relator e, na sequência, o ministro Gurgel de Faria pediu vista. Não há previsão de quando a análise será retomada.

Fonte: Valor Econômico 
01/12/2020
 

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