Empresa deve demonstrar que corre risco de fechar para poder suspender tributos

27 de Abril de 2020

Empresa deve demonstrar que corre risco de fechar para poder suspender tributos

O desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), negou quatro pedidos de antecipação de tutela recursal para adiar o pagamento de impostos e parcelamentos.

O entendimento do desembargador é o de que a empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Também, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais.

No caso, as empresas fundamentaram seus pedidos na Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012. A norma permite a postergação de tributos por três meses em caso de decretação de estado de calamidade pública. No entanto, Marcus Abraham apontou que a norma foi editada em um contexto muito diferente do atual — um cenário de chuvas fortes e enchentes. Assim, não pode ser aplicada automaticamente.

O desembargador ressaltou que o governo federal vem tomando várias medidas para reduzir os impactos da crise, como a prorrogação dos tributos de empresas inscritas no Simples Nacional, a suspensão da cobrança da dívida ativa da União e a redução em 50% das contribuições ao Sistema S. Segundo Abraham, para não comprometer essas medidas, o Judiciário deve agir de forma contida.

O magistrado ainda escreveu que, se a Justiça, de forma genérica, ficar permitindo que empresas deixem de pagar tributos, haverá uma queda dramática na arrecadação. Na visão dele, o adiamento de impostos só deve ser concedido àquelas companhias que comprovarem que estão correndo risco de fechar, mas não demitiram funcionários nem são devedoras habituais do Fisco.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Fonte: Tributário
27/04/2020