Empresa obtém liminar que autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas

24 de Setembro de 2018

Empresa obtém liminar que autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas

A 20ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, com base em julgamento do STJ, concedeu a uma empresa o direito aos créditos de PIS e Cofins sobre as diversas despesas com transporte, hospedagem, alimentação e aquisição de equipamentos de proteção individual oferecido aos seus empregados.

A 1ª Seção do STJ decidiu em abril, que o critério para definição da tomada de crédito é a essencialidade do insumo quanto à atividade econômica.

Segundo a solução da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 581, publicada pela Receita Federal, não são aceitos como geradores de créditos, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uniformes e despesas com transporte e alimentação dos empregados.

No caso analisado, o advogado da empresa, Guilherme de Almeida Henriques, do Henriques Advogados, afirma que  a atividade desenvolvido pela empresa é fazer inspeção em outras unidades fabris pelo país para verificar a instalação e o ambiente de trabalho, desta forma seriam insumos os gastos com deslocamento, alimentação, hospedagem, equipamentos de proteção individual e uniforme. “No caso do meu cliente esses gastos são essenciais para a sua atividade”, diz.

Na decisão, o juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara, considerou que a atividade desenvolvida pela companhia é itinerante, ou seja, depende do local onde o serviço contratado será realizado. “Portanto, evidencia-se que as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos de proteção individual dos empregados são essenciais para a prestação dos serviços que consistem no seu objetivo social”.

No entanto a concessão foi parcial pois não concedeu créditos com relação à despesa na aquisição de uniformes, pois segundo ele, a finalidade da despesa é apenas estética e de marketing da empresa. Desta forma concedeu o crédito sobre as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e com a aquisição de equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados.

A decisão judicial cabe recurso. (Com informações do Valor)

Fonte: Tributário

21/09/2018