Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação

02 de Setembro de 2020

Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação

Embora haja um movimento de reforma tributária nacional no Congresso e no Executivo, estados como Rio Grande do Sul (RS) e São Paulo (SP) tentam aprovar nas assembleias legislativas reformas próprias, alterando alíquotas, bases de cálculo e benefícios tributários de competência estadual, como ICMS, IPVA e ITCMD.

O movimento divide opiniões: unidades federativas defendem que as reformas são necessárias diante do cenário de queda de receitas causada pela Covid-19, além de aproximarem os sistemas tributários estaduais das regras previstas nas propostas de reforma em tramitação no Congresso. Contribuintes, por outro lado, alegam que os projetos visam mais aumentar a arrecadação no curto prazo do que trazer algum tipo de simplificação que auxilie pessoas físicas e jurídicas.

De uma forma ou de outra os projetos ainda têm um longo caminho antes da aprovação. Para tanto, governadores já estão se movimentando para garantir que as propostas de reforma passem pelas assembleias legislativas.
 

Governos estaduais

Os governos estaduais defendem que a crise fiscal e a queda na arrecadação potencializada pela pandemia da Covid-19 tornam as reformas internas urgentes, de modo que não há tempo para esperar uma reforma nacional mais profunda.

Em sua defesa, as unidades federativas ressaltam que as reformas não aumentam a carga tributária e são compatíveis com a nacional porque vão reduzir e extinguir benefícios fiscais, simplificar alíquotas e restituir tributos às famílias de baixa renda – como no caso do Rio Grande do Sul. Assim os estados se aproximariam da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, que tramita no Congresso Nacional.

A PEC 45/2019 é a preferida dos secretários de fazenda estaduais, embora ainda não haja convergência total com o governo federal. A PEC 45/2019 prevê a união de tributos federais, estaduais e municipais, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“O Estado não pode esperar o tempo que uma reforma nacional exige. Se nada for feito, a partir de 2021 o RS perderá R$ 2,85 bilhões de arrecadação, o que colapsará os serviços públicos devido à situação financeira em que o Estado se encontra. A proposta de reforma tributária do RS não se inviabiliza com as discussões em âmbito nacional”, informou a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul por meio de nota.

Para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), as reformas estaduais visam aumentar a arrecadação em curto prazo, portanto, não interferem na reforma tributária nacional. “Não há incompatibilidade das reformas estaduais com a nacional. Ao contrário, quem fizer antes, e resolver acabar com os seus benefícios antes, vai ter um ganho maior ao longo do tempo”, explica André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz).

Aumento de arrecadação

Especialistas ouvidos pelo JOTA , entretanto, acreditam que as propostas de reforma estaduais visam mais aumentar a arrecadação em curto prazo do que, propriamente, trazer algum tipo de simplificação que auxilie o contribuinte. “É uma embalagem de reforma que, na verdade, é um aumento de carga tributária”, afirma Anderson Cardoso, sócio de Souto Correa Advogados e vice-presidente da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul).

Cardoso destaca ainda que o governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, acena com benesses fiscais que não estão em suas mãos ou que o Judiciário já dá, como a diminuição da multa qualificada de ICMS, que hoje é de 120%, para 100%.

“Tem uma parte das mudanças que tem uma questão arrecadatória. Por exemplo, a diminuição dos incentivos em São Paulo declaradamente visa melhorar a arrecadação para suprir o déficit fiscal agravado pela Covid-19. Está ao alcance dos estados trazer alguma simplificação, mas são medidas pouco significativas se comparadas com o que uma uniformização em âmbito nacional poderia trazer”, afirma Camila Galvão, sócia da área de tributário do escritório Machado Meyer.

Além disso, fontes que preferem não se identificar acreditam que a retirada dos benefícios fiscais nas propostas estaduais visa um futuro com a implementação do IBS.

Não só pelo novo tributo não prever as benesses fiscais, mas também porque os valores retirados das isenções serão incorporados à receita dos estados e, no futuro, quando houver a divisão dos valores do IBS entre os entes, esses estados poderão angariar uma fatia maior do que aqueles que mantiveram os benefícios até a aprovação do IBS.

Teor e tramitação das reformas estaduais

O Executivo gaúcho enviou em 10 de agosto à Assembleia Legislativa três projetos de lei visando o equilíbrio fiscal. O governo tem pressa na aprovação dos textos porque o estado tem uma alta dívida pública e vive uma crise econômica e fiscal. A preocupação cresce ainda mais porque no fim de 2020 o estado pode perder R$ 2,85 bilhões em arrecadação com o término da majoração das atuais alíquotas de ICMS sobre álcool, gasolina, energia e telecomunicações, que passarão de 30% para 25%, e com a redução da alíquota modal, que está em 18% e voltará para 17%.

De acordo com a proposta do Executivo, haverá mudanças no ICMS, IPVA e no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). No IPVA e no ITCMD as mudanças estão centradas em aumento de alíquotas e alterações das isenções.

As mudanças mais profundas estão relacionadas ao ICMS. Uma delas é a redução da quantidade de alíquotas do tributo – passando de cinco para duas, nas porcentagens de 17% e 25%. Atualmente a variedade de alíquotas vai de 12% a 30%. A mudança será gradativa e, pela proposta, será concluída em 2023. Também propõe-se a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do Rio Grande do Sul para 12% – a atual é 18%. Além disso, o governo pretende reduzir para uma parcela única o prazo de creditamento do ICMS por aquisição de bens de capital.

Para as empresas do Simples, proposta é diminuir o limite de faturamento para isenção dos atuais R$ 360 mil para R$ 180 mil por ano a partir de 2022. A reforma também prevê a extinção, de forma gradual até 2023, da maior parte dos benefícios fiscais de ICMS concedidos por meio de redução de base de cálculo, como os da cesta básica de alimentos, cesta básica de medicamentos, carne, erva-mate e demais produtos comestíveis temperados.

Para compensar o aumento da carga tributária, o governo propõe a restituição de parte do ICMS a famílias de baixa renda e a criação do fundo Devolve-ICMS, cujo objetivo é obter recursos para a política de devolução do ICMS. O fundo também pode ser usado para investimentos em infraestrutura relacionados à atividade agropecuária, incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e o equilíbrio das finanças públicas. A proposta de devolver às famílias de baixa renda os valores a mais do fim da desoneração de produtos da cesta básica também aparece na PEC 45.

O desafio da gestão de Eduardo Leite é aprovar o projeto na Assembleia Legislativa. Há resistência de parte dos setores econômicos que enxergam que a reforma trará aumento de carga tributária. Além disso, o estado fez, no ano passado, uma reforma administrativa que afetou o funcionalismo público. Dessa forma, os deputados estão receosos de aprovar uma reforma tributária que possa ser impopular.

Segundo informações apuradas pelo JOTA, o governo gaúcho, diante das dificuldades políticas na tramitação, teve que recorrer à estratégia do “medo”. O governador Eduardo Leite convocou formadores de opinião do estado para alertá-los de que a demora na votação poderá levar o Poder Público ao colapso. Como os atrasos nos pagamentos de diversas categorias já é escalonado e defasado, o temor é de que não haja recursos para quitar esses compromissos salariais com classes importantes para a manutenção dos serviços essenciais, como segurança e saúde. Leite espera com essa narrativa do caos acelerar a discussão do projeto, ainda que seja necessário discutir ajustes no texto a fim de que ele seja validado pelos parlamentares este ano.

Em São Paulo, as alterações fiscais são menos robustas do que no Rio Grande do Sul. A gestão de João Dória enviou em 12 de agosto à Assembleia Legislativa um projeto de lei para combater os impactos orçamentários causados pela pandemia do coronavírus e, entre as mudanças, estão questões tributárias. Segundo a justificativa do PL, o governo paulista projeta déficit de R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos pela queda da arrecadação.

Entre as medidas tributárias propostas estão a redução de benefícios fiscais de ICMS e alterações na base de cálculo e no fato gerador do ITCMD. Para o IPVA, o governo propõe uniformizar a alíquota em 4% e realizar mudanças na isenção de veículos para pessoas com deficiência.

Segundo apuração do JOTA, o núcleo de articulação política governador João Dória está explicando aos deputados as medidas, detalhando e revendo pontos polêmicos. Embora a base governista venha conquistando maioria na Casa, as votações têm sido apertadas sobretudo por causa da pressão dos parlamentares bolsonaristas, que se unem aos da esquerda em tentativas de obstrução. O JOTA apurou que o governo paulista está confiante na aprovação integral do texto. O prazo trabalhado pela equipe do governador para deliberação final é 30 de setembro.

Negociação entre estados e governo federal

Atualmente o Comsefaz está centrado em negociar com o governo federal pontos em divergência na reforma tributária nacional e na distribuição do IBS entre os entes federados. Uma das disputas é quanto à participação de cada ente no comitê gestor do IBS. O Comsefaz entende que a participação dos entes não pode ser equivalente, uma vez que mais da metade dos recursos do IBS estão hoje na competência do ICMS.

Outra questão é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação das Exportações. Os fundos são, na visão dos estados, instrumentos para assegurar programas de estímulo ao desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e compensar eventuais perdas dos estados exportadores com a reforma. Por isso, defendem que os fundos sejam financiados pelo IBS, e não por receitas de royalties do petróleo, como propõe o governo federal.

Fonte: Jota

02/09/2020