Fisco esclarece que reciclagem é tributável

Segundo a Solução de Consulta (Cosit) nº 294, publicada no Diário Oficial da União, no fim de 2018, a reciclagem de materiais já usados que resultarem em novos produtos, distintos dos originais, é considerada pela Receita Federal como processo de industrialização. Sendo assim, o órgão orienta os fiscais do país a cobrar sobre a operação o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comum, calculado com base no valor total de revenda.

A consulta foi enviada à Receita por uma empresa que fabrica papel, papelão e embalagens de papel e papelão. Segundo a companhia, a caixa usada é recolhida, o papelão é amolecido em água quente, estendido e seco, para ser ondulado. “Não se trata de aquisição de aparas, mas de caixas de papelão usadas e, por isso, caracteriza-se como um processo de renovação”, afirma na consulta.

A argumentação da empresa é de que, conforme consta no o artigo 194 do Decreto nº 7.212, de 2010, o imposto incidente sobre produtos usados, que sofrerem o processo de renovação ou recondicionamento, será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda – não sobre o valor cheio da revenda. No entendimento da empresa, a reciclagem não se destina a obter nenhum novo produto, mas a devolver ao material (papel/papelão) condições de ser novamente usado.

Já no entendimento da Receita, a reciclagem realizada não corresponde à renovação ou recondicionamento. “No desenrolar do processo produtivo desenvolvido pela consulente sobre os materiais que informa processar, não se obtém os mesmos produtos que ingressaram em sua linha de produção. Ao contrário, os produtos resultantes passam à condição de matéria-prima ou produto intermediário para a fabricação de novas caixas de papelão, dentre outras possíveis aplicabilidades”.

O especialista em tributos Diego Miguita, do escritório VBSO Advogados, entende que a interpretação do contribuinte é correta. “A primeira análise que deve ser feita é técnica e o contribuinte apresentou laudo técnico que suporta a atividade como renovação”, afirma. Além disso, Miguita afirma que há claras definições, na legislação do IPI, sobre quais são as atividades de industrialização como acabamento e transformação.

Ainda segundo o especialista, apesar de o caso concreto tratar de papel e papelão, sua aplicação poderá ser mais abrangente. “Essa interpretação pode valer para qualquer tipo de reciclagem que gerar renovação do produto – alumínio, plástico etc, além de papel”, diz.

Ele ainda lembra que, no caso de autuações de empresas com base na nova solução de consulta, pode-se utilizar como argumento em uma eventual defesa, a decisão do Carf na qual livrou um contribuinte de uma cobrança de R$ 2,8 milhões, mais correção, por falta de pagamento de IPI na reciclagem.

A 4ª Câmara da 2ª Turma do Carf reconheceu, no ano de 2016, que a operação com papel e papelão usados pela indústria Valpasa é de renovação e recondicionamento. Por maioria dos votos, o órgão decidiu que a Valpasa poderia considerar como base de cálculo do IPI a diferença entre o valor de aquisição e o de revenda. Os conselheiros levaram em conta julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema (Resp nº 388.046).

O advogado Fabio Calcini, do Brasil, Salomão & Matthes Advocacia, contesta  o entendimento da Receita pois a caixa de papelão, que é a matéria-prima da reciclagem, continua ao fim do processo de produção a ser o mesmo produto (caixa de papelão). Por isso, trataria-se de renovação ou recondicionamento. “Não temos a transformação de itens em um novo produto. Mas um processo, mesmo que seja complexo, que torna possível o retorno da caixa de papelão para novo ciclo econômico”, afirma.

O mesmo lamenta ver a Receita Federal indicar o caminho mais oneroso ao contribuinte, “agindo em sentido contrário ao fomento de atividades que preconizam o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente, sem contar o cunho social que há na reciclagem”.(Com informações do Valor)

Fonte: Tributário

18/01/2019