ICMS-ST: Quando preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

26 de Agosto de 2019

ICMS-ST: Quando preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, por entender que o Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram, decidiu cancelar um auto de infração cobrando ICMS-ST.

Foi analisado o caso de uma distribuidora de medicamentos que comprovou que o preço no varejo foi inferior aos valores utilizados pelo Fisco para calcular o ICMS-ST exigido antecipadamente na entrada em território paulista. Sendo assim, a empresa alegava que não seria correto pagar o que o Estado estipulava.

Segundo o relator, José Orivaldo Peres Júnior, o STF já fixou a tese de que a base de cálculo do ICMS-ST não é definitiva, permitindo a restituição do imposto no caso em que a venda ao consumidor final é realizada por valor inferior.

Na análise do caso, Peres Júnior entendeu que a provisoriedade ficou demonstrada pelo contribuinte, pois, ao fazer a comparação da base de cálculo do ICMS-ST dos medicamentos que compuseram a infração e dos exemplos de preços de varejo, constatou-se que o crédito tributário não refletiria o verdadeiro preço de venda dos produtos aos consumidores finais.

Para o advogado Rafael Ristow, especialista em Direito Tributário, o julgamento pode criar um precedente emblemático. “Sendo comprovado que o valor da base do ICMS-ST foi superior ao valor de venda ao consumidor final, o respectivo auto de infração pode ser considerado ilíquido e cancelado”.

Fonte: Tributário 

26/08/2019