Incide IRPJ e CSLL sobre a SELIC na recuperação do indébito tributário?

Reconhecido o recolhimento ilegal de tributo por meio de mandado de segurança transitado em julgado, passa o contribuinte a possuir o direito de compensação dos indébitos tributários. Entretanto, nem tudo são flores, pois, quando a matéria é a compensação dos créditos tributários, frequentemente, vêm à tona novos impasses entre a interpretação dada à norma pelo fisco e contribuintes.
 
Em vista disso, propomos a análise de mais um desses impasses: é legitima a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a atualização dada ao indébito tributário pela SELIC? A atualização dada pela SELIC constitui efetivo acréscimo patrimonial e lucro, hipótese de incidência tributária, respectivamente, do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido?
 
Para responder essas perguntas, faz-se necessário relembrarmos algumas premissas fixadas por nossos Tribunais Superiores. Há muito restou sedimentado que a SELIC é o índice aplicável na recuperação/compensação de tributos federais, não podendo ser cumulada com outro índice de atualização, isso porque, “a SELIC inclui, a um só tempo, o índice da inflação do período e a taxa real de juros”, ou seja, a SELIC é constituída por juros e atualização monetária. (REsp 1111175/SP, julgado em 10/06/2009).
 
Pois bem. Os juros têm seu conceito estabelecido pelo Direito Civil, do qual é possível extrair sua natureza reparatória/compensatória frente aos prejuízos sofridos pelo credor. Aqui, não há de se cogitar outra espécie de juros, senão os de mora, considerando que decorrem do reconhecimento da existência de cobrança ilegal e indevida perpetrada pela fisco em face do contribuinte. A atualização monetária, por sua vez, corresponde a elemento restaurador da moeda frente à inflação, tendo a função de trazer para a atualidade capital já dispendido no passado.
 
Nessa perspectiva, considerando a natureza exposta destas grandezas econômicas, a recomposição dos valores pela SELIC (juros e correção monetária) não representa receita nova (acréscimo patrimonial e lucro), razão pela qual, não verificada a hipótese de incidência tributária do IRPJ e CSLL.
 
Por fim, vale ressaltar que, embora a controvérsia aqui exposta seja objeto do Tema 962 do STF : “Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito”, pendente de julgamento, os contribuintes possuem entendimento favorável no Tribunal Regional da 4ª Região proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000.
 
Neste cenário, tendo em vista que a matéria está aberta para discussão no Judiciário, pode o contribuinte buscar ver assegurado seu direito de não sofrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de atualização dada pela SELIC ao indébito tributário, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por meio de mandado de segurança.