Isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves no saque integral do fundo de previdência complementar

07 de Junho de 2019

Isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves no saque integral do fundo de previdência complementar

A isenção do imposto de renda concedida aos portadores de moléstias graves, prevista no inciso XIV, do art. 6º da Lei 7.713/88, deve ser estendida aos proventos oriundos de planos de previdência complementar, ainda que seu resgate tenha ocorrido em parcela única.
 
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região manteve não só a decisão que julgou indevida a incidência do imposto de renda sobre o resgate de contribuições vertidas para plano de previdência complementar realizado pelo autor, portador de moléstia profissional, como também a condenação da Fazenda Nacional à restituição do montante indevidamente recolhido a tal título, corrigido pela SELIC.
 
Em apelação, a União havia sustentado que seriam isentos, em razão de doença grave, apenas os proventos de aposentadoria ou reforma e não os valores oriundos de resgate parcial do fundo previdenciário privado complementar, sendo estes sujeitos à incidência do imposto de renda, a teor do art. 43 do CTN, afirmou, ainda,  que o disposto no art. 111, inc. II, do CTN, estabelece a interpretação de forma literal para a legislação tributária que trate sobre isenção e, por isso, seria exigível o imposto de renda sobre o resgate do fundo de previdência privada.
 
O Juízo a quo já havia se manifestado em relação à ausência de qualquer distinção feita pelo legislador em relação ao caráter público ou privado da aposentadoria, tampouco acerca da periodicidade de seus recebimentos, tendo condicionado o deferimento da isenção somente à prova do acometimento do contribuinte por alguma das moléstias listadas no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 e sua aposentação.
 
Ao analisar a matéria, o Relator da Apelação Cível n.º 5001232-84.2018.4.04.7209/SC, reprisou o entendimento exarado pela origem reforçando que inexiste a distinção legal aventada pela União e afirmando que no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada, bem como seu resgate. Em seus termos, ponderou que “nada mais justo, além de legal, a isenção dos valores resgatados do plano de previdência privada complementar mantidos pelo autor, do imposto de renda, considerando-se a concomitância dos requisitos da doença e da aposentadoria, previstos expressamente na Lei nº 7.713⁄88 e no Decreto 3.000⁄99”.
 
Outro caso envolvendo a matéria foi debatido pela 6ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região que, ao julgar pedido liminar de suspensão de parcelamento de débito, proveniente de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria complementar, sacados de forma única por contribuinte portadora de cegueira monocular, entenderam pela aplicação da norma isentiva prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.
 
Ao dar provimento ao recurso n.º 5026739-7.2018.4.03.0000, o relator frisou que o recebimento da quantia em única parcela, e não mensalmente, não tem o condão de alterar a natureza da verba, qual seja, de aposentadoria. Em suas palavras, “O fato de não ocorrer a percepção mensal não altera a natureza da verba: trata-se de montante destinado à aposentadoria.”
 
Vale ressaltar que hoje o art. 35, inciso II, alínea b, do Decreto nº 9.580/18, atual regulamento do Imposto de Renda Pessoa Física, prevê expressamente a isenção dos rendimentos sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, entre outros, pagos pelas previdências públicas e privadas.
 
Ainda, há parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Nota SEI 48/2018/CRJ/PGFN/PGACET-MF, acerca da dispensa de contestação e recursos nos casos que versem sobre isenção no resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar, cujo beneficiário seja portador de moléstia grave especificada na Lei nº 7.713, de 1988.
 
Disso conclui-se que a jurisprudência tem reconhecido a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, seja ela pública ou privada, recebida mensal ou em parcela única, por portadores de moléstias graves, havendo, ainda, a possibilidade de buscar a restituição dos valores cobrados injustamente a este título por meio de ação judicial.
 
Por Jordana Franzen Reinheimer
 
07/06/2019