ISS na base de cálculo da PIS/Cofins RE 592616 Tema 118

O Tema 118 referente à Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS inicia com o voto favorável do Ministro relator Celso de Mello.

O tema é julgado pelo Leading Case RE 592616. A decisão irá vincular todos os casos em andamento e futuros.

O relator  propõe a seguinte tese:

Proponho, ainda, a fixação de tese no sentido de que “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).

Se for acatada essa tese, o que deverá ocorrer, já que o fundamento é o mesmo da tese de exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS.

1 – LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR

Cabe o destaque para o início do voto que enfatizou que a Constituição Federal é o Limite do Estado. Que os Poderes da República devem obediência a ela e não o contrário.

Que esse espírito de fidelidade à segurança jurídica se estenda por todo o País em todos os Tribunais e Varas Judiciais.

Que o Legislativo e o Executivo em todos os âmbitos da Federação parem de inserir no sistema legal brasileiro leis, decretos e demais atos normativos eivados de ilegalidades e em confronto seja com a Constituição Federal, seja com o sistema em si mesmo.

Sua Excelência fez questão de registrar em seu voto:

Tenho enfatizadoem diversos votos que já proferi no Supremo Tribunal Federalque os poderes do Estadoem nosso sistema constitucional, são essencialmente definidos e limitados pela própria Carta Política“E a Constituição foi feita para que esses limites não sejam mal interpretados ou esquecidos” (HUGO L. BLACK, “Crença na Constituição”, p. 39, 1970, Forense).

Nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígniosou a manipulações hermenêuticas, ouainda, a avaliações discricionárias fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo institucionaleis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de sernecessariamenteuma relação de incondicional respeitosob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma promessa frustrada pela prática autoritária do poder.

Nada compensa a ruptura da ordem constitucional, porquena da recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental.

Esses trechos constam do voto. Mas, compõem uma máxima que tenho repetido, é preciso que a Lei maior seja respeitada primeiramente pelas autoridades políticas. Pois, se elas não respeitam as Leis, não haverá como cobrar isso do povo.

E cumprir a Constituição Federal é zelar para que a legislação reflita seus valores máximos de igualdade, fraternidade e liberdade.

No campo tributário mais ainda. O Constituinte foi atendo a limitar os Poderes de Tributar.

A tributação é um poder que pode aniquilar um país se for empregado de forma displicente.

É óbvio que há forças que tendem a sempre exigir mais e mais arrecadação. Isso tem levado a Leis e Atos de Autoridades a extrapolarem o que é previsto na Constituição Federal.

Isso tem custado caro para a sociedade brasileira, com um país especialmente caro e ineficiente quanto à tentativa de se cumprir as regras tributárias.

Não se pode generalizar para nenhum lado. Assim como há pessoas que querem sonegar, á autoridades que abusam do seu direito tributar e de interpretar a norma, realizando tal mister com visão apenas arrecadatória.

O Direito, os Juristas, devem se distanciar das questões políticas e econômicas às vezes e priorizar a sensatez de que o sistema jurídico deve ser, antes de mais nada, o porto seguro das pessoas à longo prazo.

Para tanto, a visão tem de ser sistêmica, e não particular deste ou daquele segmento.

Eu diria que a visão tem que ser como no Compliance de que todos os atores da relação que envolvem a tributação importam, o contribuinte e o estado. Se não entendermos que estamos no mesmo barco, esses problemas jurídico-tributário nunca serão eliminados ou ao menos reduzidos.

Fonte: Tributário
24/08/2020