Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia

Isso ocorreu porque a empresa não apresentou o comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios exigido nos artigos 9-A e 9-B da Lei Municipal 13.701/03.

A magistrada aplicou ao caso o o artigo 3º da Lei Complementar nº 116/03, segundo o qual "considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV".

"Em outras palavras, a permanência da retenção implicaria inegável bitributação, pois a autora será compelida, nos termos do artigo 3º, da LC 116/03, a recolher o ISS em favor do Município em que está sediada, revelando-se ilegal que ela venha suportar o mesmo tributo em favor do Município de São Paulo", concluiu.

A juíza explicou que a retenção do tributo ao tomador dos serviços prestados por empresas não inscritas no cadastro deve ser aplicável somente nos casos em que não exista a bitributação.

"Da análise das notas fiscais acostadas aos autos, verifica-se que a restituição é devida, pois o valor do ISS foi retido pela tomadora por ocasião do pagamento dos serviços prestados pela requerente. Assim sendo, restou comprovado que a autora suportou ônus financeiro respectivo que, considerado indevido, deve lhe ser restituído", disse.

A empresa foi representada pela advogada Bruna Chan, do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados.

O tema é controverso no Judiciário e ainda vai ser definido pelo Supremo Tribunal Federal, que afetou a matéria no Tema 1.020, de repercussão geral.

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1035764-41.2018.8.26.0053

Fonte: Conjur

25/10/2020