Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de tributos

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento só se encerra à meia noite de hoje, mas a maioria foi formada há pouco. Os votos, seguem o relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considera a sanção constitucional.

Até agora, apenas o ministro Edson Fachin divergiu e faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, que poderão pedir vista e suspender o julgamento. O ministro Celso de Mello está de licença e não deverá participar. O tema é analisado via repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores.
 
Na ação, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná, a Gás Futuro, alega que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório. A empresa recorre contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que considerou constitucional dispositivo da Lei nº 10.426, de 2002, que prevê a multa por atraso na entrega da DCTF no valor de 2% referente ao mês-calendário, limitado a 20% do valor dos tributos. A decisão conclui que a multa é a melhor forma de prevenir o não cumprimento da obrigação acessória (RE 606010).
 
No caso, embora recolhendo os tributos, a empresa atrasou a apresentação das DCTFs relativas aos quatro trimestres de 2003 e aos primeiro e quarto trimestres de 2004, o que resultou em multas de R$ 482.502,50 e R$ 208.795,19. O atraso variou de quatro a 14 meses. Para o contribuinte, não é razoável a previsão de multa por descumprimento de obrigação acessória que tome por base o valor da obrigação principal.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, considerou, em seu voto, que a DCTF é o principal instrumento de autolançamento de tributos federais, envolvendo 12, ao todo, entre eles IRPJ, CSLL, IPI, PIS e Cofins. “Dada a importância da declaração, a ausência ou o atraso na entrega não poderia deixar de acarretar séria consequência ao contribuinte”, afirma.
 
Ainda segundo o relator, é vedado ao legislador criar tributo ou penalidade de mora com efeito de confisco. Mas, acrescenta, não há confisco nesse caso, já que a multa se limita a 20% do valor do tributo. “Quando o percentual da multa é notadamente inferior à dívida, o Supremo tem concluído inexistir ofensa ao princípio do não confisco”, diz ele, fazendo referência a discussões semelhantes. O STF já desconsiderou multas de 200% e 500%.

Para o ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator, em diversos julgados o Supremo já demonstrou seu entendimento de que a multa tributária aplicada no patamar de 20% do tributo não tem efeito confiscatório. Também seguiram o voto os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia.


Fonte: Valor Econômico 

21/08/2020