Município de SP aprova Código para contribuintes

O contribuinte paulistano ganhou um Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais e mais um canal de comunicação com a fiscalização. Previsto na Lei nº 17.262, de 13 de janeiro, sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), o código também prevê a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC) - para promover o debate de políticas municipais tributárias, receber reclamações e responder consultas.
 
Autor da proposta que agora virou lei, o vereador Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara Municipal, afirma que o objetivo do código é defender o pagador de tributos. Ele destaca dois pontos da lei. O primeiro é a obrigação do poder público de editar um decreto a cada dois anos para consolidar a legislação tributária, o que garantiria maior clareza e mais segurança jurídica. O segundo, diz, é a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.
 
Segundo Tuma, o CMDC terá como principal função a elaboração da política pública tributária na cidade. Será um órgão integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Para sua implementação efetiva é preciso um decreto do Poder Executivo.
 
O texto do novo código consolida as obrigações e direitos dos contribuintes já previstos na Constituição, Código Tributário Nacional (CTN) e outras normas. Estados como Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraná também têm códigos semelhantes.
 
As previsões na lei do município de São Paulo são muito parecidas com a do Estado, segundo a advogada Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados. “Ele serve como uma espécie de guia para os contribuintes sobre suas obrigações e direitos”, diz.
 
A lei chega em um contexto que já tem sido tendência em outras esferas, de aproximar o contribuinte do Fisco, avalia tanto a advogada Gabriela Jajah, quanto Lisandra Pacheco, tributarista do Schneider, Pugliese. Elas citam como exemplo os programas “Nos Conformes” do Estado de São Paulo e o da transação tributária da União.
 
“É uma excelente iniciativa para melhorar o relacionamento entre contribuinte e Fisco”, diz Lisandra. Para ela, em geral, o Fisco tem a visão de que todos os contribuintes sempre têm a intenção de sonegar. O contribuinte, por sua vez, acha que o Fisco só eleva o custo para seus negócios. “Esse conselho a ser criado pode servir como uma nova ferramenta para os contribuintes levarem as demandas ao Poder Público”, afirma. Para ela, apesar da finalidade consultiva, questões dos contribuintes poderão ser discutidas.
 
Segundo Lisandra, o novo conselho está sendo instituído nos mesmos moldes do Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon), existente no Estado de São Paulo desde 2003. O Codecon faz reuniões mensais na sede da Fecomercio, segundo a advogada. “O problema é que as pautas sobre suas reuniões não são muito transparentes e não há muita publicidade sobre as discussões promovidas”, diz. Para ela, a grande preocupação com o novo conselho municipal é que ele realmente seja eficaz, além de transparente.
 

Fonte: Valor Econômico

20/01/2020