O IRPF e as receitas advindas da atividade agrícola condominial

Neste expediente apresentaremos decisão de turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (CSRF/CARF), que promoveu o exame da validade de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) decorrente de “omissão de rendimentos de atividade rural e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento”, cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte autuado (acórdão n. 9202­007.693).

A situação fática tem início em procedimento de fiscalização levado a efeito em contribuinte terceiro, sendo que este, ao prestar esclarecimentos ao Fisco, reportou “que sua movimentação bancária teve origem na exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual” fazia parte a autuada.
 

Entretanto, o terceiro contribuinte não demonstrou a origem dos créditos bancários originários que seriam da exploração de atividade rural em forma de condomínio.

Diante desse quadro a fiscalização também estendeu seus trabalhos à figura da autuada, sendo que contra esta foi lavrado auto de infração pela exigência do IRPF recolhido a menor e fruto da omissão de rendimentos, conforme acima informado.

Referida autuação foi julgada procedente pela Delegacia Regional de Julgamento, reformada em parte por turma ordinária de Seção do CARF, “para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos que sobejar.”.

A Fazenda Nacional interpôs recurso à CSRF, pois o acórdão estaria em desacordo com jurisprudência do Tribunal Administrativo no sentido de que “É necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras alegações, tais como a de que o valor declarado em DAA estaria englobado entre os depósitos.”; sendo que, à qualidade de votos, o apelo especial fazendário foi provido.

Da corrente vencida, temos que esta consignou que o debate enfrentado centrava-se em saber se “somente os valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo contribuinte, é que devem ser excluídos do total de depósitos em conta­corrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada.”.

E, em assim sendo, considerando ter restado provado que a contribuinte autuada de fato tão somente exercia a atividade de produtor rural, fundamentou o posicionamento vencido que “os valores declarados nas DIRPF’s deveriam ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal”, pois de forma tácita foram confirmados pela fiscalização.

Por outro giro, a corrente vencedora sustentou o entendimento de que a contribuinte autuada deveria manter o controle das receitas decorrentes da atividade rural exercida e os depósitos bancários desta decorrente, e, se assim não o fez, não poderia o colegiado de segunda instância administrativa ter, “sem a devida comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos, atribuí­los não só às receitas da atividade rural, como fez, mas também, especificamente, assumir que correspondem às receitas declaradas.”.

 

Em conclusão, temos que a CSRF firmou entendimento no sentido de que não se pode promover o abrandamento do rigor da presunção legal quando a contribuinte autuada – produtor rural – não conseguiu comprovar o vínculo entre as receitas percebidas com o exercício de sua atividade, com os depósitos e créditos bancários fiscalizados.

Fonte: Jota

25/06/2019