O sócio retirante e a não incidência do IRPF sobre a devolução de sua participação no capital social

16 de Abril de 2020

O sócio retirante e a não incidência do IRPF sobre a devolução de sua participação no capital social

A liberdade para se associar é garantia constitucional, assim como o direito de se retirar da sociedade empresária. Dito isso, independente do motivo que levou a quebra da affectio societatis, a dissolução parcial de uma sociedade, seja ela judicial ou extrajudicialmente, reflete em diversas implicações financeiras e jurídicas, não só para a sociedade empresária, como também para o sócio retirante. Neste contexto, cabe analisar se o valor recebido por este, a título de indenização pelas suas cotas, está sujeito à incidência do imposto de renda da pessoa física ou, se pela sua natureza jurídica, não se sujeita à referida exação.
 
De início, ainda que eminentemente de direito tributário, o tema merece ser analisado também sob a ótica do direito privado. A saber, não se pode desconsiderar o conteúdo e o alcance do instituto da resolução parcial da sociedade, expressamente abordados pela legislação civilista, especialmente, em razão das normas de interpretação e integração da legislação tributária estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
 
Neste contexto, dispõe o art. 1.031 do Código Civil Brasileiro que, quando a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua cota, assim considerado pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado para tanto, de modo que o capital social da empresa sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
 
Por conseguinte, é possível afirmar que na dissolução parcial da sociedade as cotas pertencentes ao sócio retirante, apuradas sobre o valor real da participação como se dissolução integral fosse (REsp 105.667/SC), serão excluídas do capital social da sociedade empresária, sendo restituídas pela própria sociedade e não pelos demais sócios. Ou seja, é a sociedade quem arcará com os reflexos dessa dissolução, aos sócios remanescentes é dada a possibilidade de recomposição do capital social em relação as cotas excluídas, frisa-se quem sofre a perda de capital é a própria empresa.
 
Vê-se, pela simples análise do dispositivo supracitado, que não se deve tributar os valores oriundos das cotas do sócio retirante em razão da não ocorrência da hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, pois, quando o sócio retira da sociedade empresarial a sua cota social, não há nenhum acréscimo financeiro. Ou seja, o patrimônio já era dele, não é por que se retirou da sociedade e levou o valor de suas cotas consigo que o sócio retirante obteve lucro nessa operação. Neste sentido, destaca-se caso análogo decidido pelo Tribunal Federal da 4ª Região (5037329-61.2014.404.7100/RS).
 
Ademais, pelo tratamento tributário dado ao capital devolvido ao sócio retirante pelo art. 22 da Lei 9.249/95[1], a devolução da participação no capital social ao sócio retirante pode ser avaliada pelo valor contábil ou de mercado. Caso utilizado o valor de mercado e este for maior que o valor contábil, a diferença será considerada ganho de capital que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado(§1º).
 
Ainda, nos casos em que o sócio retirante é pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica (§3º). Apesar disso, a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda(§4º).
 
Conclui-se, portanto, que os valores recebidos pelo sócio retirante a título de devolução de participação no capital social não geram a incidência do IRPF, pois extrapolam o conceito de renda, proventos e acréscimo patrimonial. Desse modo, irrelevante se o valor de mercado dos bens entregues pela pessoa jurídica em pagamento ao sócio retirante é superior àquele registrado na contabilidade, para o sócio retirante não há incidência de imposto de renda, será a sociedade empresarial a devedora do imposto de renda nesse ganho de capital advindo da valorização dos bens e direitos entregues ao retirante.

Por Jordana Franzen Reinheimer


[1]     Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.
§ 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
§ 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.
        § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.