OAB solicita explicações da Receita sobre possibilidade de fiscalizações avançarem sobre questões penais

14 de Fevereiro de 2019

OAB solicita explicações da Receita sobre possibilidade de fiscalizações avançarem sobre questões penais

A OAB irá encaminha à Receita Federal um ofício solicitando que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que não é permitido por lei.

Isto porque advogados da área tributária vêm relatando casos em que o Fisco não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados. Como ocorreu recentemente, no caso em que a Receita quebrou o sigilo do ministro do STF, Gilmar Mendes.

Consta em um relatório vazado à imprensa, que o auditor Luciano Francisco Castro afirmou que o foco da Receita é apurar “possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ou tráfico de influência”.

Segundo Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do conselho federal da ordem, “a OAB reiterará à Receita que as fiscalizações devem se limitar aos aspectos tributários dos fatos examinados, não sendo admissível que funcione como órgão de persecução penal”.

Ainda segundo o procurador, “caso haja algum fato que, em tese, configure crime, deve ser encaminhado ao Ministério Público, dando a devida ciência ao contribuinte”. O compartilhamento de informações deve ser feito “com parcimônia” e de acordo com a Constituição.

Ainda há uma desconfiança por parte dos ministros do STF, de que as investigações não se limitam a  Gilmar Mendes. (Com informações da Folha de S.Paulo)

Fonte: Tributário

12/02/2019