Para a Receita, manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins

18 de Abril de 2019

Para a Receita, manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins

A Receita Federal publicou no início deste mês (01/04) a Solução de Consulta 107, na qual afirma que gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

O entendimento veio em resposta a uma empresa de direito privado, atuante no ramo portuário, que questiona a interpretação da legislação tributária relativa à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A empresa queria saber se os gastos com sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos de sua atividade.

A Receita cita na consulta, a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR, que serviu de base para o Parecer Normativo 5/2018.

“O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica”, diz.

Segundo a Receita, os ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância.

“Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado”, diz.

Na avaliação do tributarista Fábio Calcini, a Receita Federal, ao aplicar o Parecer Normativo 5/2018, reconheceu aos prestadores de serviço de armazenagem e movimentação de mercadorias a natureza de insumo para gastos com operacionalização e manutenção de sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e armazenagem.

“Naturalmente, levando em consideração a decisão do STJ há de se reconhecer que tais itens são essenciais para o exercício de referida prestação de serviço, razão pela qual é de rigor o reconhecimento deste direito”, explica.

No entanto, para Calcini fica ainda uma questão polêmica, que diz respeito aos itens que os tomadores do serviço de armazenagem e movimentação podem ter a partir da interpretação de insumo e de armazenagem.

“A questão tem muita relevância, sobretudo para os exportadores. Entendemos que, em verdade, há direito ao crédito, sobretudo, quando se interpreta todo este contexto fático e normativo à luz da não cumulatividade”, avalia.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Fonte: Tributário

18/04/2019