Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples; sessão de hoje é encerrada

08 de Novembro de 2018

Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples; sessão de hoje é encerrada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional(Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.

Íntegra da proposta:

  • PLP-420/2014

Fonte: Contábeis

08/11/2018