Portaria Conjunta prorroga validade das Certidões Negativas de débitos com a União

24 de Março de 2020

Portaria Conjunta prorroga validade das Certidões Negativas de débitos com a União

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(24), pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Segundo a portaria, fica  prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.

As demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, ficam mantidas.(Com informações do DOU)
 

Fonte: Tributario
Data: 24/03/2020