Projeto da nova Lei de Falências prevê medidas para crise do coronavírus

30 de Março de 2020

Projeto da nova Lei de Falências prevê medidas para crise do coronavírus

O projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (PL nº 6.229, de 2005) pode ganhar um capítulo extra, com medidas emergenciais e específicas à situação gerada pelo coronavírus. Na minuta a qual o Valor teve acesso consta, entre as propostas, a criação de um procedimento de negociação coletiva. Esse instrumento, se aprovado pelo Congresso, permitirá que empresas e também empreendedores que tiverem redução de mais de 30% do seu faturamento fiquem blindados das ações de cobrança por até 90 dias.
 
A minuta foi disponibilizada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aos líderes partidários da Câmara dos Deputados. Há expectativa de que seja levada à discussão na reunião dos líderes de amanhã e, se houver acordo, poderá entrar na pauta de votação da semana.
 
O procedimento de negociação coletiva é voltado para quem ainda não está em processo de recuperação judicial. Seria uma medida preventiva, para evitar, inclusive, que haja um colapso no judiciário por causa da crise gerada pela pandemia.
 
Abarca, além disso, um número maior de partes que poderiam se beneficiar. O processo de recuperação judicial é exclusivo para empresas. Já o procedimento de negociação poderá ser utilizado pelos agentes econômicos em geral, o que inclui microempreendedor individual e profissionais liberais, por exemplo.
 
Esse capítulo extra, com as medidas para fazer frente à crise do coronavírus, foi elaborado por uma comissão de urgência formada pelos advogados Ivo Waisberg, Márcio Guimarães, Pedro Teixeira, que já havia assessorado o deputado Hugo Leal na construção do projeto de lei, e pelo titular da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, o juiz Daniel Carnio Costa, que atualmente é integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
A proposta de negociação coletiva foi inspirada nos processos de pré-insolvência que existem na França. Seria algo inédito no Brasil. Se for aprovada, a empresa ou o empreendedor interessado apresentará pedido ao juiz e, já na petição inicial, terá que comprovar redução do faturamento em relação ao mesmo trimestre do ano passado. A comprovação seria com documentos e declaração de um contador.
 
A empresa teria ainda que indicar no pedido um profissional idôneo e com capacidade técnica para negociar com os seus credores — um mediador, por exemplo, ou um outro empresário do ramo. O juiz, ao dar aval ao procedimento, faz a nomeação desse negociador e determina, imediatamente, a suspensão de todas as ações de cobrança contra o devedor pelo prazo de 90 dias.
 
Passado esse tempo, o negociador teria que apresentar um relatório ao juiz, com os acordos que foram fechados, e esses acordos passariam a ter força de título judicial, ou seja, valeriam como se fossem sentenças.
 
Outra diferença entre esse procedimento e o da recuperação judicial é que a negociação, além de ser menos burocrática e não ter a intervenção do juiz, poderia ser feita de forma individual. Aqueles credores que não se interessarem em fechar acordo com o devedor, não são obrigados a seguir o que ficou decidido pela maioria.
 
“É um mecanismo para ajudar as empresas a se manterem em funcionamento, a continuarem gerando emprego e renda”, diz o juiz Daniel Carnio Costa. “E ao mesmo tempo poderá evitar que o Judiciário entre em colapso. Evitará uma enxurrada de novos pedidos de recuperação judicial, além de execuções e ações revisionais que serão ajuizadas por causa dessa crise”, acrescenta.
 
Na minuta do capítulo extra do Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, consta que as medidas de emergência seriam válidas por um período de 360 dias. “É questão de vida ou morte das empresas”, diz o advogado Pedro Teixeira. “Provavelmente teremos uma grande onda de recuperações judiciais por questões de fluxo de caixa depois dessa crise.”
 
Além da negociação coletiva, há previsão, também de caráter transitório, para questões relacionadas aos processos de recuperação extrajudicial e judicial. Na extrajudicial, por exemplo — que é menos burocrática —, existe proposta para que seja reduzido pela metade o quórum necessário para a aprovação do plano de pagamento dos credores. Hoje são necessários dois terços do total dos créditos.
 
Há medidas previstas no texto também para quem já está em processo de recuperação judicial. Entre as principais está a possibilidade de a devedora apresentar, no prazo de 90 dias, um novo plano de pagamento aos seus credores e com autorização para incluir as dívidas posteriores ao processo — o que hoje não é permitido.
 
Outra grande mudança trazida no texto é a possibilidade de as garantias fiduciárias ficarem suspensas por até 360 dias. Esse ponto é polêmico. A alienação fiduciária trata de uma garantia oferecida aos bancos em empréstimos e financiamentos e não está sujeita aos processos de recuperação.
 
As instituições financeiras sempre se manifestaram contra qualquer mudança relacionada a isso. Tanto que esse tema sequer foi cogitado no projeto de relatoria de Hugo Leal para evitar o risco de travar o andamento e comprometer todas as demais mudanças propostas à Lei nº 11.101, de 2005.
 
O PL nº 6.229 teve texto substitutivo para a reforma da lei aprovado no ano passado e tramita em regime de urgência na Câmara. Havia a expectativa de que pudesse ser levado à votação no plenário já nos primeiros meses do ano, mas acabou não entrando na pauta. Se votado e aprovado, precisará passar pelo Senado.
 
Advogados que tiveram acesso à minuta do capítulo extra veem, de maneira geral, como positiva a criação do instrumento de negociação coletiva. “Esse projeto atende o que todos os setores combalidos precisam nesse momento”, diz Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA. “Nós não vimos ainda nenhuma medida do governo tratando da dívida da empresa propriamente dita.”
 
Há divergência entre os profissionais que atuam para devedores e os que trabalham para credores, no entanto, com relação às medidas propostas para as empresas que já estão em processo de recuperação judicial.
 
Liv Machado, do escritório TozziniFreire, que atua para credores, diz entender a preocupação com as empresas, mas, na sua visão, a liberação das garantias e a permissão para incluir dívidas posteriores aos processos, se aprovadas, vão gerar insegurança. “Existe uma data de corte para a recuperação judicial que sempre foi muito clara. Não dá para entrar com um elemento surpresa de ontem para hoje”.
 
Fonte: Valor
Data: 29/03/2020