PSL propõe mandado de segurança coletivo para adiar tributos no Brasil

31 de Março de 2020

PSL propõe mandado de segurança coletivo para adiar tributos no Brasil

A comissão provisória estadual do Partido Social Liberal (PSL) ajuizou na 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF) um mandado de segurança coletivo para pedir a suspensão de cobranças tributárias direcionadas a indústrias, ao comércio e aos prestadores de serviços no Brasil. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (30/3).

Em pedido de liminar, o PSL quer que a Justiça suspenda as cobranças administrativas e judiciais e adie o pagamento de tributos em no mínimo 12 meses, ou enquanto a “situação calamitosa” persistir.
 

O partido pede que a Justiça decrete a moratória geral, tanto de tributos federais como de estaduais e municipais. O PSL baseia o pedido no artigo 152 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência quando a medida também for concedida para tributos federais.

Além disso, o PSL requer que a União e os estados defiram os pedidos administrativos de restituição de créditos e precatórios, e mantenham a concessão de incentivos fiscais de crédito presumido.

“A continuidade da exigência do pagamento de tributos vencidos e vincendos cada qual com suas especificações, especialmente nos patamares anteriormente fixados, durante o período de [pandemia da] Covid-19, extrapolará a capacidade contributiva de todas as empresas do território nacional”, lê-se na petição inicial.

"Todas as empresas, indústrias, comércio, serviços e autônomos já foram atingidos de forma brutal, necessitando de um longo prazo de, no mínimo, 12 meses para começar a restruturação de todos"
Petição inicial do PSL
 

O partido sustenta que deve ser aplicada ao caso a “teoria do fato do príncipe”, que descreve uma situação em que um fator de força maior torna inviável a continuidade de um empreendimento e ocasiona a necessidade de indenização. “Neste caso nem trata-se de indenização, e sim, de suspensão de pagamento de tributos”, lê-se.

“O Brasil, está tendo suas atividades gravemente afetadas em todos os segmentos e classes”, afirma a petição.

No texto, o partido ressalta que em momentos de crise econômica as empresas procuram evitar demissões. “Mesmo que, porventura, haja faturamento, com valores baixos, aquilo que seria destinado ao pagamento de tributos, deverá ser destinado, neste momento ao pagamento de salários e fornecedores, mantendo-se as relações de emprego e as cadeias seguintes da produção.”

Ainda, o PSL defende ter legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo em benefício das empresas com base no artigo 5º da Constituição, por ser um partido político com representação no Congresso Nacional.

Por meio de pedidos de liminar individuais, contribuintes têm conseguido na Justiça adiar o pagamento de tributos por três meses. Por enquanto, ao menos seis liminares foram concedidas e duas, indeferidas.
 

Fonte: JOTA
Data: 30/03/2020