Receita altera norma sobre Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

10 de Abril de 2019

Receita altera norma sobre Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (09) a Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB ) n° 1.882, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Segundo a norma, o produtor rural pessoa física que aderir ao PRR e já teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural, comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário para apresentar a declaração constante do Anexo IV, por meio da qual declara, sob as penas da lei, não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, relativos ao Senar, para os quais já houve retenção pelo adquirente da produção rural.

Ainda estabelece que a declaração prestada na forma do Anexo IV está sujeita à auditoria e a fiscalização da RFB poderá exigir documentos que comprovem as informações nela prestadas.(Com informações do DOU)

Fonte: Tributário

09/04/2019