Receita altera norma sobre tratamento tributário aplicável a bens de viajante

24 de Setembro de 2018

Receita altera norma sobre tratamento tributário aplicável a bens de viajante

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.831, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.

A norma altera o prazo mínimo exigido para fruição da isenção de tributos aos residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior. A isenção será concedida apenas ao viajante que nos últimos 12 meses tenha feito viagens ocasionais ao Brasil cuja a permanência no País foi igual ou inferior a 45 dias.

Também garante que caso o limite de 45 dias tenha sido ultrapassado, o período excedente não será computado para fins de contagem do prazo mínimo de 1 ano previsto.

 A IN RFB n° 1.831 entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

  • na data de sua publicação, quanto às alterações do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010; e
  • em 27 de setembro de 2018, quanto às alterações dos arts. 41 e 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010.

Consulte a IN RFB n° 1.831  na íntegra aqui. (Com informações do DOU)

Fonte: Tributário

21/09/2018