Receita Federal aponta divergências na apuração dos rendimentos de aplicações financeiras. E como ficam os fundos de investimento come–cotas?

21 de Janeiro de 2020

Receita Federal aponta divergências na apuração dos rendimentos de aplicações financeiras. E como ficam os fundos de investimento come–cotas?

A Secretaria da Receita Federal notificou empresas de todo o país para pagarem diferenças relativas ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e JCP- Juros sobre o capital próprio, visto que estes valores deveriam ter sido adicionados à base de cálculo do lucro presumido.

O Fisco alega que identificou divergências entre os valores informados na ECF e na DIRF, referentes ao período de 2015 a 2017.

Existem dois tipos de aplicações, com formas diferentes de tributação e códigos de receitas diferentes:

Código 3426 – IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA JURÍDICA

Código 6800 – IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA

A Receita Federal está apurando as divergências somente do código 3426, cujos rendimentos são tributados somente na ocasião do resgate.

Com relação ao código 6800, o artigo 70 da IN 1585/15 previa tributação dos rendimentos dos fundos de investimentos pelo IRRF, semestralmente, nos meses de maio e novembro (come–cotas ). Desde 2005, esses fundos de investimentos sofriam a incidência semestral do imposto, porém, não eram oferecidos à tributação, pelas empresas do lucro presumido, para cálculo do IRPJ e CSLL.

O paragrafo 9º do artigo 70 da IN 1585/15 previa que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa).

Em 2017 foi publicada a  IN 1720/17, que incluiu o parágrafo 9º A  no artigo 70 da IN 1585/15, estabelecendo que, os  rendimentos dos fundos de investimento passarão a ser tributados pelo IRPJ/CSLL, nos meses de maio e novembro, nas empresas do lucro presumido, porque equipara-se a resgate a tributação do come-cotas.

O início da tributação se deu em novembro de 2017.

Pergunta : Como ficaram os rendimentos acumulados de 2005 a novembro/2017? Qual foi o procedimento adotado em 2017 para iniciar a tributação desses rendimentos?

Entendemos que, deveriam ser tributados todos os rendimentos auferidos desde 2005 e acumulados até novembro/2017, porque não existe previsão contrária na legislação.

E a empresa que não adotou esse procedimento? Não tributou os rendimentos anteriores a 2017?  O que fazer diante da fiscalização iminente da Receita Federal, que ainda não alcançou este período?

Em nossa opinião, deveria retificar a apuração do 4º trimestre de 2017 para adicionar na base de cálculo do IRPJ/CSLL os rendimentos incorridos, e compensar o IRRF retido nas aplicações. Recolher os impostos apurados com juros e multas.

Deverá ainda proceder com a retificação do SPED ECF e DCTF dos períodos, para que seja demonstrado o valor correto do tributo.

A contabilidade registra as operações conforme a competência, independente do resgate ou não. Se os rendimentos não foram contabilizados, serão realizados ajustes de exercícios anteriores.

A própria Receita Federal esclareceu que nessa fase da operação, as empresas estão recebendo uma “Carta de Autorregularização” e têm a possibilidade de recolher os valores devidos, conforme as orientações detalhadas no documento. Com isso, poderão evitar autuação com acréscimo de multa (75% a 225%) além dos juros de mora.

Vale a pena  repensar o que foi tributado em 2017, uma vez que, esse tipo de tributação come-cotas , deixou a todos muito confusos nessa época.

Fonte: Tributário

17/01/2020