Receita suspende prazos de atos processuais

Foi publicada pela Receita Federal a Portaria 543, de 20 de março de 2020, que suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos, visando diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Sendo assim, a portaria suspende atos como:

  • emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
  • exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

Também ficará restrito o atendimento presencial nas unidades ficará até o dia 29 de maio e deverá ser realizado por meio de agendamento prévio obrigatório.

Ficam mantidos serviços como a regularização de CPF, cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à Dirf, entre outros. (Com informações do DOU e Conjur)
 

Fonte: ConJur
Data: 23/03/2020