Relator deve apresentar parecer a projeto de recuperação fiscal esta semana

25 de Novembro de 2020

Relator deve apresentar parecer a projeto de recuperação fiscal esta semana

Destacado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia DEM-RJ), para relatar o projeto de resgate do chamado “Plano Mansueto” (PLP 101/2020), o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) negocia com a Secretaria do Tesouro Nacional um texto para novo regime de recuperação fiscal para estados que seja aprovado consensualmente pela Câmara e pelo Senado. 

O plano é votar o parecer Benevides logo depois do primeiro turno das eleições municipais – e para tanto o parecer precisa ser apresentado aos deputados nas próximas duas semanas, mas Benevides garante que os pares terão acesso ao documento em 48 horas. 
 

Em entrevista ao JOTA, o deputado – da oposição – garante que existe compromisso de Maia e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) em torno do novo regime fiscal dos entes federados, e também com o PLP 137/2020, que destina R$ 177 bilhões de recursos retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais para o combate à pandemia. 

Leia a entrevista completa:

Em relação ao PLP 101/2020, como está a conversa com o governo? Pelo que foi debatido ontem (03.11) na reunião com os governadores e parlamentares, ficou decidido que seria votado um texto unânime entre Câmara, Senado e governo.

 Noventa e nove por cento do que eu estou fazendo é trocar ideia com o Tesouro (Secretaria do Tesouro Nacional). Estão faltando alguns pontos. Eu tinha reduzido de dez anos para oito anos e meio o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na reunião de governadores de ontem, os governadores pediram dez anos. Eu vou avaliar o impacto em relação a essa questão.

Esse RRF que o senhor se refere de dez anos para os estados voltarem

Oito. No RRF antigo, o Rio de Janeiro ficou três anos sem pagar a dívida. Nesse nosso, é diferente. Ele vai ser avaliado todo ano. Não vai ter que esperar mais cinco anos ou quatro anos e depois mais quatro.

Estamos falando de 2021. No primeiro ano, não cumpriu as metas que ele assinou, multa de 10% do valor da dívida. Segundo ano, ele não cumpriu as metas? Sai do programa. É mais duro. Esse projeto, em vez de seis anos, ter ampliado para oito anos e meio, ele se tornou um projeto mais duro em relação ao descumprimento de algumas tarefas que os estados terão que fazer, como por exemplo com gasto com pessoal, em relação a incentivo fiscal.

Vai ser um novo prazo porque no [regime de recuperação fiscal] anterior só tinha Rio. Agora vão entrar Minas Gerais, Rio Grande do Sul e estamos avaliando o que fazer com Goiás, que não atende às regras das novas exigências também. Então, estamos vendo o que vamos fazer.

Além desses pedidos, há outros que os estados fizeram?

Eu coloquei alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, no último ano de mandato, os contratos que você assinar, ou você executa ou deixa caixa correspondente. Eu estou fazendo agora para dois anos. Porque fazer todo um ajuste em um ano só ninguém faz. Isso eles ‘chiaram’ um pouco. Tem gente, inclusive, que defende que isso seja uma regra para todos os anos. Então, teve uma discussão muito grande e eu estou colocando de um ano para dois anos. Então, no terceiro ano [de mandato] o que ele contratar ou ele executa ou deixa para o quarto ano [de mandato]. No quarto ano, ou ele executa ou deixa caixa para o próximo governo ou para ele próprio.

A questão da prorrogação do teto dos gastos vai ficar somente para os estados que não cumpriram o teto em 2018 e 2019?

Ninguém está abrindo mão da multa de 10%, não. Isso vai para o valor do saldo devedor. E se a dívida dele for por mais seis anos, pagará ao longo dos seis. Se for oito, pagará ao longo dos oito. Ninguém está abrindo mão de nada! Segundo, o que está sendo retirado da Educação e Saúde é o seguinte: na União, os 18% de Educação e 15% de Saúde, estão suspensos pelo teto dos gastos. Não há vinculação com a receita. Ele cresce de um ano para outro pela variação da inflação. Nos estados, entretanto, essa vinculação permanece 25% da receita [em Educação] e 12% da receita [em Saúde].

Então, o que aconteceu com o estado eficiente: ele aumentou a receita de 11% e a inflação foi de 3,75%. Como é constitucional ele aplicar os 25%, ele vai ter que aumentar os 11%. E na Saúde, para ele manter os 12%, ele vai ter que aumentar pelo crescimento da receita. Nós vamos tirar a diferença do crescimento real da receita do valor da variação da inflação. O valor do saldo de educação corrigido pela inflação, isso está preservado pelo teto dos gastos. Porque senão você vai estar punindo quem está crescendo muito a receita, que é um absurdo.

Para eu apurar a despesa primária corrente, eu estou retirando o excesso de crescimento de obrigação constitucional, que não tem na União, mas tem nos estados, de aplicar 25% em Educação e 12% na Saúde. Se a receita cresceu 11%, ele vai ter que aumentar 11%. Então, não é justo para os estados que foram eficientes.

E o relatório será apresentado quando?

 

Em 48 horas, com as ponderações que os governadores fizeram. Estamos prevendo a votação para o dia 17. Mas, para isso, tem que liberar a pauta. Porque a pauta está bloqueada na Câmara em função da urgência do projeto de lei da cabotagem.

Fonte: Jota

04/11/2020