Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Nesta quarta-feira (16), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a “MP do Contribuinte Legal” que tem como objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.

Segundo a nova norma, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.

Efetivamente, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Nas discussões do Judiciário, o contribuinte terá que desistir para realizar a negociação.

Será permitida a negociação do PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação.

Perderão o direito a negociação, os contribuintes que cometeram ilícitos tributários como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas.(Com informações da Revista Consultor Jurídico )

Fonte: Tributário

16/10/2019