Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf

25 de Março de 2020

Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf

O Senado aprovou nesta terça (24/03), em sessão remota, a chamada MP do contribuinte legal (899/19). A medida, que segue segue para sanção presidencial, estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de contribuintes em débito junto à União.

O plenário também manteve a emenda aglutinativa que prevê a extinção do voto de qualidade no Carf e rejeitou o artigo 28 do texto, que possibilitaria que auditores fiscais da Receita Federal tivessem bônus de eficiência de até R$ 21 mil na remuneração.
 

O voto de qualidade no Carf funciona como um desempate nos processos administrativos e é proferido pelo presidente da turma, sempre um representante da Receita Federal. A emenda aglutinativa aprovada prevê que em caso de empate na votação, o resultado final será a favor dos contribuintes. Foram 50 parlamentares a favor da extinção do voto de qualidade e 28 contra.

Sobre a possibilidade de bônus de até R$ 21 mil para auditores fiscais, a decisão da exclusão do trecho da MP foi quase unânime. Somente o Senador Major Olímpio (PSL-SP) votou a favor da possibilidade de bônus. Na visão da maioria dos parlamentares, o Brasil não está no momento ideal de aprovar o aumento na remuneração de servidores.

A MP possibilita descontos de até 50% sobre o total da dívida e o pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para 100 meses para micro ou pequena empresa.

Discussão

Segundo o Senador Alessandro Vieira (Cidadania- SE), o voto de qualidade é um “dispositivo estranho” ao conteúdo original da MP.  Para ele, a extinção da sistemática deixa a União em desvantagem no tribunal administrativo, já que a Fazenda Nacional não pode recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf. “A Fazenda deixa de ter sequer a possibilidade de recorrer”, afirmou.

Para os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Izalci Lucas (PSDB-MG), o atual momento do país não permite a votação do artigo. Entretanto, para Lucas, o assunto deve ser tratado separadamente “com muita dedicação” em um momento posterior.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a extinção do voto de qualidade significa “penalizar o setor público”. Por outro lado, os senadores a favor da extinção do voto de qualidade afirmaram que os contribuinte têm dificuldades para afastar autuações no Carf.

De acordo com a senadora  Kátia Abreu (PDT-TO), a extinção do voto de qualidade não gera um desequilíbrio no Carf. “Apenas em 7% dos processos houve a necessidade do voto de minerva”, afirmou. Para a parlamentar, a aprovação da emenda termina com a “ditadura do Fisco”. “No Carf também temos milhares de pequenos e médios empresários, não somente grandes empresas”, disse.

Segundo Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o contribuinte sempre leva desvantagem no Carf e “em muitas fazendas estaduais”. “O país não aguenta mais. Por isso há tantos escândalos no Carf. São esses valores astronômicos de autuações. Isso desestimula qualquer investidor. Só a Fazenda leva o melhor”, afirmou.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que a extinção do voto de qualidade pode diminuir grandes contingências de processos tributários no Judiciário. Para senador Major Olímpio vale o argumento jurídico “in dubio pro reo”, ou seja, na dúvida a decisão será a favor da réu. 

Fonte: JOTA
Data: 24/03/2020