STF começa a julgar questões fiscais de impacto bilionário à União
11 de Agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes. Em três, os votos dos relatores são favoráveis aos contribuintes. Em um outro, é desfavorável. E no de maior impacto para a Fazenda Nacional, que trata da contribuição ao Sebrae e outras entidades, há empate. O desfecho das sessões está previsto para a próxima sexta-feira.
Os ministros analisam a cobrança de 0,6% sobre a folha de salários das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se posicionou a favor da tributação.
Toffoli divergiu do entendimento da relatora, a ministra Rosa Weber, que havia votado pela inconstitucionalidade da cobrança (RE 603624). Ainda faltam os votos de nove ministros.
Se prevalecer o entendimento pela inconstitucionalidade das cobranças, o Sebrae deixará de receber R$ 3,5 bilhões ao ano e o impacto, levando em conta a devolução do que foi pago nos últimos cinco anos, chega a R$ 19,8 bilhões. Já para a Apex estão previstos R$ 520 milhões em perdas anuais, mais R$ 2,9 bilhões para ressarcir os contribuintes. No caso da ABDI, os valores seriam, respectivamente, de R$ 85 milhões e R$ 420 milhões.
Em conjunto com esse processo, os ministros analisam um outro, também importante, em que se discute a cobrança sobre a folha de salários que é destinada ao Incra (RE 630898). Esse caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli que, assim como no caso do Sebrae, votou a favor da contribuição. Se a União for derrotada nos dois julgamentos, terá que devolver cerca de R$ 30 bilhões, segundo consta na LDO.
Outro julgamento iniciado pelos ministros é o que discute a constitucionalidade da cobrança adicional de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa (RE 878313). Esse percentual era cobrado do empregador até dezembro de 2019. Em caso de demissão sem justa causa, a empresa destinava 40% para o empregado e 10% para a União. A cobrança foi extinta por meio da Lei nº 13.932, de 2019.
O relator, ministro Marco Aurélio, votou para declarar a inconstitucionalidade da cobrança a partir de julho de 2012. Esse é o momento, segundo ele, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informa já ter sido alcançado o objetivo da tributação — cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor (1990) e compensar as perdas dos trabalhadores no FGTS.
Se o entendimento do ministro Marco Aurélio prevalecer, o impacto para o FGTS será de R$ 36 bilhões, afirma o procurador Paulo Mendes, coordenador da atuação da PGFN no STF. Ele diz que a argumentação de que teria havido desvio de finalidade tem base somente na exposição de motivos do projeto que deu origem à Lei Complementar nº 110, de 2001.
“Exposição de motivos não tem força normativa. O que define é a lei e na lei não há nenhuma informação que vincule a arrecadação aos expurgos inflacionários”, ressalta o procurador. “Além disso, quando a lei quis delimitar uma data para a contribuição, ela fez de forma expressa. Basta ver o que consta no artigo 2º, parárafo 2º, da lei, em outra contribuição, que estabelece validade de 60 meses”, acrescenta.
Os contribuintes também saíram na frente no julgamento sobre a possibilidade de a Receita Federal compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto de parcelamento — com valores decorrentes de tributos pagos a mais. A União recorre de acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que considerou inconstitucional a previsão legal para a prática — parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430, de 96, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013.
Para o relator do caso (RE 917285), ministro Dias Toffoli, a possibilidade de compensação unilateral com créditos parcelados “sem garantia”, na forma do parágrafo único do artigo 73, “não passa no teste da constitucionalidade”.
Há também um primeiro voto favorável aos contribuintes no julgamento sobre a possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS. Os ministros julgam o tema por meio de um recurso (RE 601967) que questiona a aplicação da Lei Complementar nº 122, de 2006.
A norma fixou uma data para que os contribuintes pudessem tomar crédito sobre bens de uso e consumo — aqueles que não são utilizados diretamente no processo de produção (materiais de escritório e de limpeza, por exemplo). Pela lei, só a partir de 2011 poderia haver o aproveitamento. Outras normas foram editadas depois e adiaram o prazo.
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a previsão viola o princípio da não cumulatividade. “O legislador infraconstitucional afronta a lei maior e desfigura, dia após dia, o princípio da não cumulatividade, com anuência da maior parte do empresariado e o beneplácito acomodatício do Poder Judiciário enquanto guarda da Constituição”, diz.
Fonte: Valor Econômico
09/08/2020
09/08/2020
