STF julga incidência do IOF sobre aplicações financeiras de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tri

07 de Abril de 2021

STF julga incidência do IOF sobre aplicações financeiras de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tri

O Plenário do STF deu início ao julgamento de recurso que discute a possibilidade de incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária

Na ocasião a relatora, ministra Rosa Weber, propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, “c”, da CF/1988 aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras”.

Segundo a relatora, ainda que o IOF incida sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a valores mobiliários, a tributação acaba por alcançar o patrimônio ou a renda dos contribuintes previstos no dispositivo constitucional mencionado.

Ao acompanhar o voto de Rosa Weber, o ministro Alexandre de Moraes propôs a seguinte tese de repercussão geral: “As entidades contempladas pela imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal não estão sujeitas à cobrança do IOF, salvo quando a renda obtida em decorrência de aplicações financeiras estiver desafetada dos objetivos propostos em seus estatutos, cabendo ao Fisco a prova do desvio de finalidade”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.(Com informações do SCMD)

RE 611.510/SP (RG) – Tema 328

Fonte: Tributario 
07/04/2021 

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