STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

06 de Agosto de 2020

STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (4/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre a licença-maternidade. Sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da tributação, ao passo que quatro se posicionaram pela regularidade da cobrança.

O impacto fiscal do julgamento, segundo a Fazenda Nacional, é de R$ 1,34 bilhão em um ano e R$ 6,3 bilhões em cinco anos. O relator do caso, ministro Roberto Barroso, propôs a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.
 

A cobrança declarada inconstitucional pelo STF é a de 20% sobre o valor recebido pelas funcionárias que se afastam do trabalho durante quatro meses (120 dias) devido ao nascimento do filho e nos casos de adoção. As empresas pagam a licença-maternidade às mulheres e são compensadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de forma que o governo arca com o custo do benefício.

Além do relator, votaram para afastar a tributação da licença-maternidade os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Igualdade de gênero e licença-maternidade

O relator do caso, ministro Roberto Barroso, defendeu que a cobrança da contribuição previdenciária amplia o custo da contratação de mulheres, o que incentiva as empresas a terem uma força de trabalho predominantemente masculina, aprofundando ainda mais a desigualdade de gênero.

“Entre dois candidatos de 30 anos, uma mulher recém-casada e um homem recém-casado, se o empregador se der conta de que a contratação da mulher que provavelmente vai ficar grávida no curto prazo vai custar a ele 20% a mais do que a contratação do homem, não é difícil saber qual vai ser a escolha do contratado. A mulher aqui não vai ter nenhuma chance”, exemplificou em novembro do ano passado, quando o julgamento foi iniciado em plenário.

De acordo com tributaristas, os setores mais prejudicados pela tributação são aqueles que empregam predominantemente mulheres, a exemplo de segmentos da saúde como enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia. O tributarista Breno Vasconcelos, representante da Confederação Nacional da Saúde (CNS), que participou do julgamento como amicus curiae, avaliou que o julgamento contribui para a equiparação salarial entre homens e mulheres no Brasil.

“Quando o empregador contratar uma mulher, ele não precisará mais considerar no custo do emprego dela que nos próximos dez anos ela tire, por exemplo, oito meses de licença maternidade [correspondentes a dois períodos de gravidez] e ele precise pagar a contribuição previdenciária”, avaliou.

“Porque o empregador não contrata pensando no salário líquido, mas sim no custo daquele emprego, o que envolve encargos trabalhistas e tributários. Quando se reduzem os encargos sobre salários, em médio e longo prazo verifica-se que aumentam os salários”, complementou.

A advogada Luiza Lacerda, sócia do escritório BMA Advogados, lembrou que o governo federal estuda como proposta de reforma tributária a desoneração da folha de salários. “Esses custos vêm sendo combatidos. Essa desoneração seria muito bem vinda”, afirmou.

Em sustentação oral no início do julgamento ainda em plenário presencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu a tributação por entender que a licença-maternidade tem caráter salarial e é paga em decorrência do vínculo empregatício, já que as mulheres beneficiárias permanecem na folha de salários durante o afastamento.

“O ideal seria vir a sugerir a declaração da inconstitucionalidade da incidência desde que os empregadores assumissem firme compromisso de não demitirem a mãe trabalhadora quando retorna ao trabalho”, argumentou o então procurador-geral da Fazenda Nacional e atual advogado-geral da União, José Levi do Amaral.

Ainda segundo a União, para promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho seria necessário ampliar o período da licença-paternidade, que hoje é de cinco dias. Para a Fazenda, o verdadeiro problema não é a tributação, mas sim a ausência prolongada da mulher enquanto o homem logo retorna ao trabalho.

O ministro Alexandre de Moraes, que inaugurou a divergência para votar de forma favorável à Fazenda Nacional, argumentou que os argumentos de igualdade de gênero servem apenas como cortina de fumaça para grandes empresas tentarem pagar menos tributos e, assim, os lucros aumentarem.

“São as mesmas que há pouco tempo defenderam dessa mesma tribuna que a mulher grávida e lactante, para deixar de exercer atividade insalubre, precisa conseguir um laudo”, disse. “É o mesmo setor, de saúde, onde sabemos que 90% dos empregados são mulheres […] e, se deixar de pagar a contribuição, não vai aumentar um centavo no salário das enfermeiras”, acrescentou.

Fonte: Jota
05/08/2020