STJ analisará início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

16 de Abril de 2020

STJ analisará início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

A 1ª Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual”.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indicou os Recursos Especiais 1.841.798 e 1.841.771 como representativos da controvérsia – cadastrada como Tema 1.048. A relatoria é do ministro Benedito Gonçalves.

O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema, em todo o território nacional até o julgamento dos recursos e a definição da tese.

Termo ​​inicial

Para ministro Benedito Gonçalves “a questão revela caráter representativo de controvérsia, cujo epicentro jurídico é a interpretação do termo inicial da decadência tributária do ITCMD, à luz da dicção normativa do artigo 173, I, do CTN, razão pela qual se apresenta imprescindível a afetação do presente recurso especial”.

De acordo com o ministro, no REsp 1.841.798, o entendimento adotado pelo TJMG foi no sentido de que o termo inicial da decadência para o lançamento desse imposto é influenciado pela ciência do fisco a respeito do fato gerador.

O contribuinte recorrente, no entanto, sustentou que essa ciência não influenciaria na determinação do termo inicial da decadência tributária.(Com informações do STJ)

Fonte: Tributário
15/04/2020